04/04/2018

Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins

Por Marcelo Galli

Fonte: Consultor Jurídico

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4),
ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o
ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve
ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Valores recolhidos como ICMS repassados a clientes não integram
faturamento e não podem compor base de cálculo do PIS e da Cofins,
reafirmou a 1ª Turma do Supremo em 23 casos nesta terça-feira.
Nelson Jr./SCO/STF
Por unanimidade, o colegiado manteve integralmente a decisão
monocrática do relator, ministro Marco Aurélio, aplicando aos casos o
acórdão proferido no Recurso Extraordinária 574.706, que fixou o Tema 69
de repercussão geral no sentido de que "o ICMS não compõe a base de
cálculo do PIS e da Cofins". O julgamento desse caso ocorreu em março de
2017.
A turma analisou agravos interpostos pela Fazenda Nacional contra a
decisão do vice-decano. Nos agravos, a PGFN repetiu os mesmos
argumentos alegados nos embargos de declaração opostos no RE. Em
síntese, pede a suspensão da tramitação dos processos sobre o tema no
Brasil, além da modulação dos efeitos da decisão.
A União diz que deixará de arrecadar R$ 250 bilhões, embora não saiba
explicar da onde tirou esse número. Por entender que os agravos foram
protelatórios, ou seja, para adiar o cumprimento do que foi decidido pelo
STF, a Fazenda foi multada pela 1ª Turma. Não há previsão para o
julgamento dos embargos.
Para o advogado Fábio Martins de Andrade, sócio do escritório Andrade
Advogados Associados, a decisão desta terça do STF demonstra a “robustez
do acórdão” que pacificou a controvérsia. Ele lembra que a 1ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento ocorrido nesta terça,
reafirmou a desnecessidade de sobrestamento dos casos que versem sobre
o mesmo tema, até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela
Fazenda Nacional nos autos do RE 574.706.
A relatora do agravo 1.359.424 da Fazenda Nacional, ministra Regina
Helena Costa, disse que o STJ possui entendimento pacífico de que a
aplicação dos entendimentos firmados em recurso representativo de
controvérsia ou em repercussão geral tem efeitos imediatos, sem a
necessidade do trânsito em julgado. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
por sua vez, analisou que a aplicação imediata do entendimento pelo
próprio STF pode indicar que sequer haverá modulação.
RE 330.582
RE 352.759
AI 497.355
AI 700.220
RE 355.024
RE 362.057
RE 363.988
RE 388.542
RE 411.000
RE 412.130
RE 412.197
RE 430.151
RE 436.696
RE 437.817
RE 439.482
RE 440.787
RE 442.996
RE 476.138
RE 485.556
RE 524.575
RE 535.019
RE 461.802
RE 545.162
RE 545.163
RE 572.429