28/09/2018

Fazenda paulista reduz critérios para classificação de contribuintes

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A Fazenda do Estado de São Paulo vai implementar de forma gradual o
sistema que classificará os contribuintes pelos riscos que oferecem aos
cofres públicos, estabelecido por meio da Lei Complementar nº 1.320 - que
instituiu o programa "Nos Conformes". Haverá, primeiro, uma fase de
testes, entre 17 de outubro e 28 de fevereiro, sem a aplicação de um dos
três critérios criados para a definição das notas.
É o que leva em conta o perfil dos fornecedores dos contribuintes. Esse é
um dos pontos mais polêmicos da legislação. Foi motivo de forte resistência
por vários setores da economia e também de críticas por parte de
advogados na época da publicação da lei complementar, no mês de abril.
Isso porque, na visão dos especialistas, aqueles que dependem de
fornecedores de fora do Estado - e que, por esse motivo, não serão
classificados - teriam dificuldades em obter as notas máximas.
"Se considerarmos, por exemplo, uma indústria que só tem fornecedores
no Estado e que estão bem no ranking, ela vai pontuar mais do que aquela
indústria que tem somente fornecedores estrangeiros ou de outros Estados
do país, mesmo que as duas cumpram com as suas obrigações", observa a
tributarista Gabriela Jajah, do escritório Siqueira Castro.
A Fazenda, na fase de testes, utilizará, então, somente dois critérios para
avaliar os contribuintes. Um deles é o pagamento atualizado de ICMS e o
outro a emissão de notas fiscais compatíveis com os valores que são
declarados ao Fisco. A classificação levará em conta fatos geradores
ocorridos a partir do dia 7 de abril deste ano.
As informações sobre a sistemática de classificação devem constar em uma
resolução da Fazenda de São Paulo prevista para ser publicada no Diário
Oficial do Estado de hoje. O texto trata sobre a forma como será executada
a fase de testes.
Os contribuintes serão qualificados por notas (A+, B, C, D, E e NC, aquele
que não foi classificado). Quanto mais próximos ao A+, melhores avaliados
vão estar e terão vantagens em relação aos demais - como o acesso
facilitado à renovação de regimes especiais e ao aproveitamento de
créditos acumulados.
"Será um período de adaptação tanto para a Fazenda como para o
contribuinte", diz o secretário Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, titular da
pasta. "Vai garantir que o sistema estará funcionando adequadamente no
dia 1º de março [de 2019], quando começar a valer, e vai ao mesmo tempo
permitir ao contribuinte conhecer as suas notas e ter a oportunidade de
melhorá-las se for o caso", acrescenta.
O secretário afirma ainda que, apesar de não constar na resolução - e não
ser utilizado nos testes -, o critério que leva em conta o ranking dos
fornecedores para a classificação dos contribuintes não está descartado e
deve ser usado mais para frente. "Como foi alvo de polêmica, nós
resolvemos deixar para depois. Vamos, primeiro, esperar que os
contribuintes se acostumem com os outros critérios", frisa.
Por enquanto, as notas vão variar, por exemplo, conforme o tempo de
atraso do pagamento. Não poderá ser classificado como A+ o contribuinte
com tributação vencida e não paga há mais de dois meses. Já aqueles que
acumularam dívida por mais de seis meses serão enquadrados na categoria
D.
A Fazenda exigirá ainda, para classificar o contribuinte como A+, um índice
de 98% de aderência em relação à conformidade dos dados - valores
indicados nos documentos e aqueles regularmente lançados na
escrituração fiscal ou declarados.
Contribuintes com menos de 90% serão enquadrados na categoria D, assim
como os que não apresentaram ou não transmitiram as informações ao
Fisco no prazo e nos termos previstos na legislação do ICMS.
No sistema, o contribuinte vai conseguir verificar a sua situação item a item
e o porquê da nota que lhe foi atribuída. As informações estarão disponíveis
no site da Fazenda, por meio de acesso restrito, no Posto Fiscal Eletrônico.
Ele vai precisar inserir o login e a senha ou terá acesso com o seu certificado
digital.
No período de testes, não haverá, no entanto, a chamada contrapartida aos
contribuintes - que são os benefícios oferecidos aos mais bem avaliados. As
vantagens as quais eles têm direito estão listadas nos artigos 16 e 17 da lei
complementar.
A resolução que será publicada pela Fazenda do Estado no Diário Oficial de
hoje somente disciplina o sistema. A regulamentação da lei complementar
será feita por meio de decreto, cuja a publicação, segundo o secretário da
Fazenda, deve ocorrer somente no ano que vem.
Há risco, no entanto, de esse sistema de classificação ser questionado na
Justiça, segundo advogados. O motivo seria o tratamento desigual aos
contribuintes.
Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF, pondera que é preciso esperar
a regulamentação por meio de decreto para que se possa fazer uma
avaliação mais aprofundada das regras. Se levar em conta o que consta na
lei complementar, somente, ele vê ao menos três situações que podem ser
interpretadas como inconstitucionais.
Uma delas é a possibilidade de o contribuinte ser rebaixado no caso de auto
de infração com a indicação de fraude. "O mero auto de infração já
prejudicaria o contribuinte. Ele não teria sequer o direito de defesa. O
processo sequer teria sido julgado administrativamente", diz.
O advogado questiona ainda a divulgação das notas dos contribuintes - isso
não ocorrerá, no entanto, durante o período de testes, segundo a resolução
que será publicada hoje. Ele entende como quebra de sigilo fiscal, o que
também iria de encontro com o que estabelece a Constituição Federal.
E o terceiro ponto trataria dos benefícios que serão concedidos aos mais
bem avaliados. Ele cita a preferência para a utilização de créditos
acumulados. "A máquina pública deveria funcionar para todos de forma
isonômica", entende. Para o advogado, o fato de o contribuinte não atingir
os índices máximos não significa que ele seja um mau contribuinte. Aos
considerados maus, ele afirma, existem outros procedimentos que
poderiam ser aplicados.