10/09/2018

Fazenda paulista notifica contribuintes do Simples

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Mais de 700 contribuintes do Simples Nacional serão notificados pela
Fazenda de São Paulo, a partir de hoje, para corrigir possíveis
irregularidades relacionadas ao ICMS. Eles fazem parte de uma lista gerada
por meio de um cruzamento de dados que apontou divergência entre o
valor apurado no sistema usado pela fiscalização e aquele que foi declarado
pela empresa para fins de recolhimento do imposto.
São casos específicos, segundo o governo, de contribuintes que faturam
mais do que o limite permitido para o regime - atualmente fixado em R$ 3,6
milhões ao ano. Na lista dos que serão notificados constam empresas, por
exemplo, cuja a renda é de mais de R$ 15 milhões, quase cinco vezes acima
do permitido pela regra do Simples.
De acordo com a supervisora fiscal do Simples Nacional no Estado, Vanessa
Marques Batista, o que deixou de ser recolhido de ICMS por esses mais de
700 contribuintes representa cerca de R$ 300 milhões para os cofres
públicos.
As notificações serão feitas por meio do Domicílio Eletrônico do
Contribuinte (DEC). A intenção do governo paulista é a de dar chance para
que o próprio contribuinte regularize a sua situação, sem que seja
necessário submetê-lo a um processo fiscal e a autuações.
Quem for notificado terá prazo de 30 dias para retificar as informações no
Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS) e,
concomitantemente, solicitar a exclusão do regime - pagando o que havia
deixado de recolher em impostos e passando a se sujeitar ao regime normal
de apuração do ICMS, que no Estado de São Paulo, tem alíquota de 18%.
Aqueles que não fizerem a regularização no prazo determinado estarão
sujeitos ao procedimento habitual do Fisco: abertura de fiscalização e
eventual lavratura de auto de infração decorrente dos valores que não
foram declarados.
Já os contribuintes que discordarem dos dados da fiscalização não precisam
procurar a Fazenda nesse momento. Eles devem juntar a documentação
que prova como corretos os valores declarados e apresentá-la caso seja
aberto pelo Fisco um processo administrativo para tratar do caso.
A medida faz parte do programa Concorrência Leal do Simples Nacional,
lançado pelo governo do Estado na última semana, e que está em linha com
um outro, mais amplo, chamado de Nos Conformes - instituído no mês de
abril pela Lei Complementar nº 1.320 com o propósito de estimular a
conformidade tributária e que também prevê, entre outras coisas, dar
prazo para que o contribuinte regularize a sua situação antes de ser
autuado.
A supervisora fiscal do Simples afirma que as notificações aos mais de 700
contribuintes são só a primeira etapa do programa. "Começamos pelos
casos em que há maior discrepância", diz Vanessa. Ela acrescenta que será
um programa contínuo e que os avisos sobre irregularidades entre os que
estão sujeitos ao regime passarão a ser frequentes.
No Estado de São Paulo, segundo a supervisora, existem aproximadamente
dois milhões de contribuintes que recolhem ICMS pelo regime do Simples
Nacional. E, desse total, há uma estimativa de que 40% declararam valores
diferentes dos que foram apurados pela fiscalização.
A Fazenda paulista chegou a essas diferenças comparando a receita bruta
que consta na guia de recolhimento - declarada pelo contribuinte - com os
valores recebidos a partir de operações com cartões de crédito ou débito
que foram informadas pelas administradoras e que constam nas notas
fiscais e nos cupons eletrônicos emitidos pelo estabelecimento.
Especialista em tributação, Douglas Mota, do escritório Demarest, entende
como positiva essa ação de notificar o contribuinte antes da autuação. "É
melhor negociar do que ficar anos discutindo um assunto que poderia ter
sido resolvido de forma simples", afirma o advogado. E isso, na visão dele,
vale para os dois lados.
A Fazenda, por exemplo, poderá receber os valores que considera como
devidos de forma muito mais rápida. Evita-se autuação e processo contra o
contribuinte. No Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - onde são analisados
os casos na esfera administrativa - os processos levam em média de dois
anos e meio a três anos até o julgamento, segundo o advogado. Se o caso
for ainda levado ao Judiciário serão outros cerca de sete anos até a
conclusão.
Para o contribuinte que sabe não ter razão, observa Mota, também é um
mau negócio. Se carregar o processo e for condenado, ele terá de arcar com
juros e, provavelmente, pagamento de multa. "O processo só é válido para
quem, de fato, não concorda com os valores apresentados pelo Fisco e tem
como contestá-los", diz.
Um próximo passo do programa, segundo o governo, será incluir os
contribuintes do Simples na faixa de classificação prevista pelo Nos
Conformes. Eles receberão notas (A+, B, C, D e E), que serão estabelecidas
pelos riscos que representam para os cofres públicos. A medida utiliza
critérios como o pagamento atualizado do ICMS, a emissão de notas fiscais
compatíveis com os valores declarados ao Fisco e o perfil dos fornecedores
desses contribuintes.
A intenção, com essas notas, é estimular o pagamento de impostos da
forma correta. Aqueles classificados como A+, por exemplo, pelas regras do
Nos Conformes, terão benefícios - como análises prévias do Fisco (antes de
possível autuação) e autorização para a apropriação de créditos de forma
simplificada.
A lei complementar que instituiu o programa Nos Conformes, no artigo 11,
fala sobre a classificação dos contribuintes do Simples. Mas, segundo o
texto, os parâmetros serão ainda regulamentados.