19/04/2018

Fazenda ganha mais poder com vetos derrubados na lei do Refis do Funrural

Por Fernando Martines

Fonte: Consultor Jurídico

A derrubada dos vetos presidenciais na norma que regula a cobrança da
Dívida Ativa da União foi publicada nesta quarta-feira
(18/4), aumentando ainda mais o poder dos procuradores da Fazenda. No
dia 3 de abril, o Congresso derrubou os 24 vetos que o presidente Michel
Temer (MDB) havia feito na Lei 13.606/2018.
O texto já havia gerado polêmica por dispensar autorização judicial para
bloquear bens de devedores. Agora, por exemplo, também permite à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instaurar procedimento
administrativo para apurar a responsabilidade de terceiros por dívida, ao
ver indícios de atos ilícitos; convocar pessoas para prestar depoimentos ou
esclarecimentos e requisitar informações, exames periciais e documentos
de autoridades.
Ao vetar esse artigo (20-D), o presidente Temer havia declarado que “o
dispositivo cria um novo procedimento administrativo, passível de lide no
âmbito administrativo da PGFN”, e que a redação não deixava claro os
limites dessa atuação da procuradoria. A PGFN deve editar atos próprios
para regular a prática.
Para o tributarista Breno Dias de Paula, trata-se de mais uma manobra para
fazer execução fiscal sem processo judicial. Ele considera a
regra inconstitucional, por violar o artigo 135 do Código Tributário
Nacional.
“A gravidade salta aos olhos porque hoje, até mesmo no âmbito da
execução fiscal, o redirecionamento para os sócios deve obedecer os
requisitos do artigo 135 do CTN”, afirma.
Os demais dispositivos a princípio vetados, e que passam a valer a partir
desta quarta-feira, mudam condições para interessados em aderir ao
Programa de Regularização Tributária Rural, equivalente ao Refis para
quem atua no campo. O prazo de encerramento continua marcado para 30
de abril.,
Controvérsias
A Lei 13.606/2018 mudou a forma como a União cobra dívidas de
contribuintes. Mesmo sem os vetos, já vinha despertando críticas. Isso
porque os artigos 20-B e 20-E foram usados como base para a Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional criar a já famosa Portaria 33/2018.
Essa norma passou a permitir que a Fazenda averbe em fase de préexecução
os bens de quem têm créditos inscritos na Dívida Ativa da União.
Ou seja, o Estado pode confiscar o bem de quem deve imposto mesmo sem
ter uma decisão judicial que autorize isso.
O Supremo Tribunal Federal já recebeu pelo menos quatro ações que
consideram a lei inconstitucional.
No dia 5 de abril, a PGFN fez uma audiência pública em São Paulo para
debater a portaria surgida com a nova lei. Procuradores defenderam o
maior poder para cobrar, enquanto advogados reclamaram de
atropelamento do devido processo.
Em novembro de 2017, a ConJur relatou que o Refis do
Funrural envolve um imbróglio: entre 2010 e 2011, o Supremo Tribunal
Federal declarou inconstitucional a exigência do Funrural de produtores
rurais empregadores, mantendo só a incidência sobre a receita bruta de
produtores rurais sem empregados.
Já em março do ano passado, a corte tomou nova decisão sobre o mesmo
assunto, declarando constitucional o Funrural de produtores rurais,
revendo os posicionamentos de sete anos atrás. Apesar disso,
uma resolução do Senado continuou aplicando os precedentes antigos do
Supremo.