25/05/2018

Fazenda de São Paulo limita devolução de ICMS

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Uma norma da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo passou a
limitar a possibilidade de contribuintes serem ressarcidos nos casos em que
o preço pago antecipadamente pela mercadoria ou serviço, no sistema de
substituição tributária, seja inferior ao valor presumido.
De acordo com o Comunicado da Coordenadoria de Administração
Tributária (CAT) nº 6, publicado em 21 de abril, somente haverá direito à
devolução do ICMS nas situações em que o preço final ao consumidor tenha
sido autorizado ou fixado por autoridade competente. Atualmente, poucos
produtos têm seus preços fixados, como vinhos e café em grãos.
A medida, na opinião de advogados tributaristas, coloca obstáculos ao
direito dos contribuintes à devolução do imposto e vai na contramão do
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016. Na
época, a Corte decidiu favoravelmente aos contribuintes.
Na interpretação que o Fisco paulista faz das decisões do Supremo, que
constam do Parecer PAT 03/2018, emitido pela Procuradoria-Geral do
Estado de São Paulo (PGE/SP), deve ser aplicada como regra, nos casos de
restituição da diferença, o artigo 66-B, II, e o parágrafo 3º da Lei Estadual
nº 6.374/1989.
"A decisão do STF, porém, permitiu o ressarcimento da diferença do
imposto pago a maior em qualquer situação em que o preço de venda
presumido seja maior do que o efetivamente praticado, sem restrição", diz
Douglas Rogério Campanini, da Athros - Auditoria e Consultoria.
Atualmente, para a maioria dos segmentos econômicos sujeitos à
substituição tributária - sistemática em que o recolhimento do ICMS é feito
de forma antecipada pela indústria e para todos os elos da cadeia produtiva
- os preços são fixados ou sugeridos pelo fabricante, o que inviabiliza a
devolução para a maioria dos contribuintes.
Para o tributarista Thiago Garbelotti, do escritório Braga & Moreno, pelo
comunicado, só dará direito à restituição nos casos de substituição
tributária a comercialização de produtos incluídos na chamada pauta fiscal,
que é uma lista restritiva, em que constam uma minoria de produtos. Essa
restrição, na opinião do advogado, pode gerar uma nova discussão judicial
e o receio de que outros Estados sigam o posição de São Paulo.
O direito ao ressarcimento do imposto nos casos de venda com preço
menor que o presumido já vinha sendo negado pelo Fisco nas respostas à
consulta de contribuintes. Para várias delas, publicadas recentemente,
empresas que atuam no comércio de automóveis, alimentos e cerveja
obtiveram resposta negativa para o direito à devolução do imposto. Em
todas, a Fazenda cita o Parecer 03/2018.
Por meio de nota, a Fazenda paulista informou que foi justamente com base
nas decisões do STF que a PGE emitiu parecer em que conclui que se deve
aplicar como regra o artigo 66-B, II, e parágrafo 3º da Lei nº 6.374/1989.