09/10/2018

Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e Cofins

Por Laura Ignacio e Zínia Baeta | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de
contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins.
A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada
recentemente pelo órgão. O entendimento também é direcionado aos
auditores da Receita Federal e aos integrantes do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais (Carf).
A nota da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) baseia-se no
julgamento repetitivo da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
sobre o tema (REsp nº 1221170). Em fevereiro, os ministros decidiram que
essencialidade e relevância no processo produtivo devem ser avaliadas
como condição para o insumo ser apto a gerar créditos aos contribuintes.
Com isso, afastaram a interpretação restritiva prevista em instruções
normativas da Receita Federal.
O tema é de grande relevância para os contribuintes e a Fazenda Nacional.
O impacto divulgado inicialmente era de R$ 50 bilhões - representaria a
perda na arrecadação anual. Com a "posição intermediária" adotada pelos
ministros, porém, a União conseguirá reduzir o prejuízo.
De acordo com a procuradora Flávia Palmeira de Moura Coelho, uma das
que assina o documento, a nota segue a política da PGFN em relação à
conformação aos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ,
assim como a busca pela redução da litigiosidade.
Os recursos, acrescenta, serão dispensados nos processos em curso que se
enquadrarem no entendimento do STJ. Flávia lembra, porém, que será
necessário fazer uma análise individual de cada caso e a aferição
relacionada à atividade principal e ao processo produtivo do contribuinte.
O tributarista Luiz Rogério Sawaya, sócio do Sawaya & Matsumoto
Advogados, afirma que a nota da PGFN é surpreendente e busca esclarecer
um pouco mais um julgado complexo. Segundo o advogado, muita gente
tem entendido que o STJ liberou de forma ampla o creditamento do PIS e
Cofins. O que, acrescenta, não é verdade e dependerá de cada caso. Por
isso, entende que a litigiosidade em relação ao tema ainda continuará. "É
um passo a mais que se agrega à interpretação da legislação", diz.
Para o advogado Eduardo Pugliese, do Schneider, Pugliese Advogados, que
representa a fabricante de ração para animais Anhambi Alimentos - cujo
processo deu origem ao entendimento do STJ sobre o tema -, a
interpretação da procuradoria sobre os critérios da decisão da Corte é
restritiva. Na nota, a PGFN menciona os insumos para a atividade
econômica do contribuinte e a realização do objeto social. "Na minha
interpretação do acórdão do STJ, os ministros abrangeram também os
insumos das fases pré e pós-produtiva, a exemplo dos insumos de
distribuidoras", diz Pugliese.
Outros advogados, contudo, acreditam que a orientação da PGFN dará mais
segurança jurídica aos contribuintes sobre quais insumos geram créditos.
"Como a nota reconhece os critérios do julgamento do STJ de
essencialidade e relevância, fica claro que é isso que devem considerar os
procuradores nos processos em andamento e os auditores nas
fiscalizações", afirma o tributarista Rafael Nichele.
Embora a PGFN já tenha proposto recurso contra a decisão do STJ em
repetitivo, por meio da nota, reconhece que o entendimento não será
revertido. O órgão afirma que os "embargos de declaração opostos em face
do acórdão visam apenas ao esclarecimento de que a tese firmada não
afasta as hipóteses em que a própria legislação veda o creditamento".
Isso é importante porque, segundo o tributarista Geraldo Valentim, do MVA
Advogados, conselheiros do Carf aguardavam o julgamento desse recurso
para começar a aplicar a decisão. "Agora, em novos recursos, vamos fazer
menção à nota da PGFN para serem observadas as premissas que
sustentamos, com base na decisão em repetitivo", diz Valentim.
A nota da Fazenda Nacional servirá de orientação à Receita Federal em
razão da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Segundo Valentim, a
vinculação ocorre a partir da ciência da Receita. "Como a nota da PGFN já
foi publicada no Diário Oficial da União, a medida já é válida", diz. Segundo
a assessoria de imprensa da Receita, o órgão editará em breve ato para
disciplinar o tema.