25/06/2018

Falta de parte em audiência de instrução não gera improcedência do pedido

Fonte: Consultor Jurídico

Os efeitos da confissão ficta, impostos quando uma das partes não
comparece à audiência de instrução, não resultam na improcedência dos
pedidos formulados na inicial. Com esse entendimento, os ministros da 2ª
Turma do Superior Tribunal do Trabalho conheceram o recurso de revista
de uma empregada que faltou à audiência de instrução.
Nos autos, uma operadora de telemarketing não compareceu à audiência
de instrução de um processo para pagamento de horas extras. Com a falta,
o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
haviam entendido que a profissional se tornou confessa quanto aos fatos
apresentados pela empresa, que não precisou anexar ao processo os
cartões de ponto.
Ao o pedido de revisa no TST, o ministro relator José Roberto Freire Pimenta
afirmou que a aplicação da confissão ficta não gera necessariamente a
improcedência dos pedidos. “Todavia, é entendimento desta Corte de que
a aplicação da confissão ficta à autora, por ter deixado de comparecer à
audiência de instrução, não conduz necessariamente à improcedência dos
pedidos formulados na inicial; apenas determina a presunção relativa de
veracidade dos fatos alegados em contestação pela reclamada”, afirmou
seguido de forma unanime pelos demais integrantes da turma.
Segundo a decisão, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela
empresa é apenas relativa e pode ser cotejada com outras provas já
reunidas no processo, nos termos do item II da Súmula 74 do TST. Mas
caberia a empresa, conforme o ministro, apresentar o registro de horário
como prevê o artigo 74 da CLT. Ele considerou o caso de “confissão
recíproca” quando a empregada não compareceu à audiência na qual
deveria depor e a empregadora não juntou os controles de jornada.
O grupo, então, determinou o retorno dos autos à 3ª Vara do Trabalho do
Rio de Janeiro para que sejam julgados os pedidos relativos ao pagamento
das horas extras. “Tendo o Tribunal Regional do Trabalho considerado que
o encargo probatório da reclamada teria sido satisfeito em razão da
confissão imposta à autora, julgou a Corte de origem em conflito com a
Súmula 338, item I, do TST”, afirmou o ministro. Com informações da
Assessoria de Imprensa do TST.
Processo 10724-30.2014.5.01.0031