24/09/2018

Falha no envio de boletos não exclui responsabilidade do devedor, diz juíza

Por Gabriela Coelho

Fonte: Consultor Jurídico

Falha no envio de boletos de pagamento não exclui a responsabilidade do
devedor em quitar o débito. Assim entendeu o 3º Juizado Especial Cível de
Brasília ao negar pedido de indenização por danos morais de consumidor
contra uma agência de turismo, devido a não emissão de boleto de
pagamento referente a contrato estabelecido entre as partes.
Com a decisão, a empresa também foi condenada a encaminhar ao autor
os boletos correspondentes às parcelas em aberto, vencidas e vincendas,
no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa
diária no valor de R$ 100 até o limite de R$ 1 mil.
Na sentença, a magistrada negou a retirada do nome do consumidor do
cadastro de inadimplentes e condenou a empresa a emitir os boletos
correspondentes às parcelas em aberto, uma vez que foi a forma de
pagamento acordada entre as partes.
“Entendo que a omissão no envio de boleto de pagamento no prazo
acordado não exime o consumidor da obrigação de quitar o débito, uma
vez que este sabia antecipadamente o dia de vencimento da fatura e valor
do débito, bem como meios legais que viabilizam o pagamento ainda que
contra a vontade do credor”, registrou a magistrada.
Omissão
A juíza afirmou ainda que, sendo indiscutível a celebração do negócio
jurídico, não cabia ao devedor se manter omisso na quitação
das faturas. “Embora a situação traga aborrecimentos e frustrações, estas
não ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, de modo que o
consumidor não pode se esquivar do cumprimento de seu dever sob a
simples alegação de que não recebeu o boleto em sua residência.”
Para a juíza, a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito
constituiu exercício regular do direito pela parte ré, uma vez que a inscrição
se deu no momento em que havia inadimplência.
“Não vislumbro, portanto, o dano moral alegado, tampouco a obrigação da
requerida de retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes antes
da quitação das parcelas vencidas. Por outro lado, resta procedente o
pedido de condenação à emissão do boleto, já que esta foi a forma de
pagamento acordada entre as partes”, afirmou.
0729520-17.2018.8.07.0016