11/09/2018

Execução contra devedor falecido antes da ação pode ser emendada para inclusão do espólio

Fonte: STJ

Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que faleceu antes
mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva
da parte executada. Nesses casos, é admissível a emenda à petição inicial
para regularização do processo, a fim de que o espólio se torne sujeito
passivo, pois cabe a ele responder pelas dívidas do falecido, conforme
previsto pelo artigo 597 do Código de Processo Civil de 1973.
O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi
aplicado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que,
em virtude da morte do devedor, entendeu que o processo executivo
deveria ser suspenso até a habilitação do espólio, por meio de ação
autônoma. Com a decisão, a turma permitiu que a parte credora, por meio
de emenda, faça a correção do polo passivo.
Na ação de execução que originou o recurso especial, ajuizada em 2011, o
oficial de Justiça certificou que o devedor havia falecido em 2007. Por isso,
o magistrado determinou a suspensão do processo para a habilitação dos
sucessores, mediante o ingresso com ação autônoma de habilitação.
A decisão interlocutória foi mantida pelo TJPB. Com base no artigo 265 do
CPC/73, o tribunal concluiu que era imprescindível suspender a execução
até a habilitação do espólio ou dos sucessores.
Antes da citação
A relatora do recurso especial do credor, ministra Nancy Andrighi, apontou
que a hipótese dos autos não diz respeito propriamente à habilitação,
sucessão ou substituição processual, pois esses institutos jurídicos só têm
relevância quando a morte ocorre no curso do processo. Assim, segundo a
relatora, não haveria sentido em se falar na suspensão do processo prevista
pelo artigo 265 do CPC/73.
“Na verdade, a situação em que a ação judicial é ajuizada em face de réu
preteritamente falecido revela a existência de ilegitimidade passiva,
devendo, pois, ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de
emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, sobretudo
porque, evidentemente, ainda não terá havido ato citatório válido e,
portanto, o aditamento à inicial é admissível independentemente de
aquiescência do réu, conforme expressamente autorizam os artigos 264 e
294 do CPC/73”, afirmou a relatora.
No caso dos autos, a ministra destacou que ainda não havia sido ajuizada a
ação de inventário à época do início da execução. Nas hipóteses em que o
inventariante ainda não prestou compromisso, Nancy Andrighi apontou
que cabe ao administrador provisório a administração da herança (artigo
1.797 do Código Civil de 2002) e, ainda, a representação judicial do espólio
(artigo 986 do CPC/73).
“Desse modo, é correto afirmar que, de um lado, se já houver sido ajuizada
a ação de inventário e já houver inventariante compromissado, a ele caberá
a representação judicial do espólio; de outro lado, caso ainda não tenha
sido ajuizada a ação de inventário ou, ainda que proposta, ainda não haja
inventariante devidamente compromissado, ao administrador provisório
caberá a representação judicial do espólio”, concluiu a relatora ao
possibilitar que o credor emende a petição inicial e corrija o polo passivo.
REsp 1559791