20/02/2018

Execução fiscal ajuizada após morte de devedor deve ser extinta

Fonte: Consultor Jurídico

É correta decisão que julga extinta a execução fiscal, sem resolução de
mérito, quando o executado morreu antes do ajuizamento da ação. Assim
entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar
recurso da União, que queria direcionar determinada execução ao espólio
do devedor.
A relatora no TRF-1, juíza federal convocada Maria Cecília de Marco Rocha,
baseou-se em jurisprudência do tribunal no sentido de que “o
redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do ‘de cujus’
configura verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é
vedado, nos termos da Súmula 392 do STJ [Superior Tribunal de Justiça]”.
Conforme a súmula da corte, a “Fazenda Pública pode substituir a certidão
de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se
tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do
sujeito passivo da execução”. Com informações da Assessoria de Imprensa
do TRF-1.
0052502-38.2011.4.01.3500