15/01/2018

Exclusão de tributos

Fonte: Valor Econômico

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou o recurso
de uma empresa de pavimentação para excluir o ICMS e o ISS da base de
cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa apelou alegando que o ICMS
e o ISS não integram o patrimônio das empresas, apenas transitam pelos
cofres e pela contabilidade para depois serem repassados ao Fisco, e por
isso não deveriam ser inclusos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O
relator do caso, desembargador federal Novély Vilanova, esclareceu que é
legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme
decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a orientação do
STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e
despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve
compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O magistrado ressaltou que
esse raciocínio deve ser aplicado também ao ISS. "Pouco importa que a
impetrante seja tributada pelo lucro presumido, como bem decidiu o juiz
de primeiro grau", afirmou o relator do processo (0043681-
88.2010.4.01.3400/DF).