11/06/2018

Ex-marido deve dividir verba de danos patrimoniais recebida após divórcio

Por Jomar Martins

Fonte: Consultor Jurídico

Quando um casal opta pela comunhão universal de bens e se separa, quem
recebe verba indenizatória tem de dividir o valor com o ex-cônjuge, se não
tiver caráter personalíssimo e mesmo se a definição tiver ocorrido depois
do fim do casamento.
Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul determinou a partilha, em igual proporção, de indenização
por danos materiais, obtida por acordo judicial depois de consumado o
divórcio.
O casal explorava uma área com plantação de arroz, que sofreu
contaminação de resíduos de lubrificantes em 2002, perdendo a colheita
em 136 hectares. Em face dos prejuízos, o então marido, que trabalhava na
lavoura, ajuizou em próprio nome ação indenizatória contra as empresas
que causaram a contaminação. Em 2012, depois de um acordo, as rés
concordaram em indenizar o fazendeiro em R$ 112 mil.
O casamento acabou nesse período. Separados de fato desde 2007, os
cônjuges conseguiram o decreto de divórcio dois anos depois, em 2009,
enquanto o pedido de indenização tramitava na Justiça.
Com o desfecho do processo, a mulher ajuizou ação de sobrepartilha
reivindicando 50% do valor pago como reparação do dano material. Ela
sustentou que tem direito à meação porque os danos ocorreram no curso
do casamento.
Prejuízo coletivo
A sentença foi favorável à autora, e o ex-marido recorreu alegando que o
acordo não mencionou nem teve participação dela. O homem disse que as
verbas trabalhistas de natureza indenizatória não se comunicam, pois se
destinam a recompor prejuízo pessoal. Além do mais, a ex-mulher nunca
exerceu qualquer atividade nas lavouras.
O relator do recurso, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, descartou
aplicar no caso o mesmo entendimento da esfera trabalhista, já que a ação
discute a meação de verbas reparatórias de danos por responsabilidade
civil.
No caso analisado, o desembargador pontuou que a verba não
tem natureza personalíssima, mas de dano patrimonial, pois as terras
contaminadas prejudicaram a atividade agrícola familiar. Como os litigantes
eram casados pelo regime de comunhão universal de bens, ‘‘não se
sustenta o argumento do recorrente no sentido de ser direito de natureza
pessoal seu, cuja titularidade é ostentada exclusivamente por ele’’, disse
Santos.
Sobrepartilha
Além de reconhecer que tudo se deu na constância do casamento, o relator
destacou que o fato de a autora não ter desenvolvido atividade
diretamente na lavoura não lhe tira o direito patrimonial e a comunicação
da verba indenizatória. Afinal, não se trata de hipótese de contaminação
pessoal, mas de contaminação do solo e perda de safra — patrimônio
comum do casal à época dos fatos.
‘‘Por fim, em complemento, se verifica que na ação de divórcio o
magistrado sentenciante ressalvou a possibilidade de sobrepartilha de
eventual crédito decorrente de ação judicial’’, diz o voto, seguido por
unanimidade.
0375896-73.2017.8.21.7000