26/03/2018

Estados devem seguir prazo para publicação de normas tributárias, alertam advogados

Fonte: Migalhas

No próximo dia 29 de março termina o prazo para que os Estados
publiquem no Diário Oficial as normas que concedem benefícios fiscais às
empresas. O prazo foi estabelecido pelo convênio ICMS 190/17 do Confaz,
publicado em dezembro.
De acordo com o advogado tributarista Samir Dahi, do escritório Gaia Silva
Gaede Advogados, a norma possibilita a remissão dos débitos tributários
oriundos de isenções, incentivos e benefícios fiscais que tenham sido
instituídos por leis estaduais. O advogado explica que o convênio visa
perdoar dívidas cobradas por alguns Estados em razão do uso de incentivos
fiscais concedidos unilateralmente por outras unidades da Federação, que
ocasionaram a chamada "Guerra Fiscal".
Dahi cita também outras normas que foram publicadas a fim de minimizar
os efeitos das concessões de incentivos unilaterais feitas pelos Estados. "Foi
publicada, em agosto de 2017, a lei complementar 160/17, a qual permitiu
a convalidação e a prorrogação dos aludidos incentivos fiscais, conforme
prazos e datas especificadas na lei."
Segundo o advogado, o prazo estabelecido até 29 de março pelo convênio
ICMS 190/17 é válido para atos normativos referentes aos benefícios fiscais
vigentes em 8 de agosto de 2017. Já para as normas que não vigoravam
nesta data, o prazo para a publicação por parte dos Estados é até 30 de
setembro de 2018.
De acordo com o advogado Gustavo Damázio de Noronha, sócio do
escritório Gaia Silva Gaede Advogados, após o prazo para publicação, as
entidades federadas possuem outra obrigação: a de efetuar, dentro dos
prazos previstos, o registro e o depósito dos atos concessivos de benefícios
fiscais na secretaria executiva do Confaz.
Noronha afirma que alguns Estados, com a ajuda de setores da economia,
já realizaram a publicação dos atos. O causídico alerta ainda que os
contribuintes e as empresas devem estar atentos ao cumprimento das
regras por parte de suas unidades federativas, já que o descumprimento
dos prazos estabelecidos pode acarretar problemas às empresas.
Para o advogado, caso os Estados não cumpram com a ordem, as
federações de indústria, associações de classe, entre outros setores, devem
estar prontos para pressionar as autoridades a fim de que as determinações
sejam obedecidas. "Uma empresa de um Estado que falta com seu
compromisso assumido de cadastrar os benefícios concedidos poderá ser
surpreendida com o cancelamento desse benefício, ou ainda com esse
benefício sendo considerado irregular pelos outros estados, o que traz uma
série de implicações", conclui Noronha.