28/11/2017

Estados compensam débitos tributários com precatórios

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 que
obriga o pagamento dos precatórios pendentes até 2020, Estados editaram
leis ou elaboraram projetos de lei para permitir a compensação desses
títulos com débitos tributários. Com a medida, conseguem ainda reduzir a
dívida ativa e evitar a apropriação de receita para o pagamento de
precatórios.
Recentemente, o governador do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori (PMDB),
sancionou a Lei nº 15.038. A norma está em linha com as exigências
impostas pela Lei Complementar nº 159, que institui o regime de
Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados. E chama a atenção por autorizar o
uso de precatórios de terceiros, o que permite às empresas comprar títulos
com deságio.
A adoção da medida é importante para Estados em crise fiscal por
suspender o sequestro de valores da receita líquida - aplicado quando o
governo deixa de depositar o montante devido para a quitação de
precatórios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 94, de
2016. Fruto do julgamento do STF, a norma também autoriza a União, em
caso de inadimplência, a reter os repasses do Fundo de Participação dos
Estados (FPE).
Por outro lado, isenta o Estado que adotar a medida de recolher 25% aos
municípios e 15% ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
sobre o arrecadado por meio da compensação.
Segundo Claudio Curi Hallal, procurador da Associação das Empresas
Credoras de Precatórios do Rio Grande do Sul, que pediu o sequestro de
valores não pagos pelo Estado entre janeiro e março, essa possibilidade de
compensação já existia, mas com base no Código Tributário Nacional (CTN)
e sem isenções. "O Estado recupera, no máximo, 2% da dívida ativa ao ano.
Com a compensação de precatórios com débitos fiscais esse percentual
deve aumentar ", diz.
A EC 94 autoriza o uso de precatórios próprios ou de terceiros para quitar
débitos que, até 25 de março de 2015, foram inscritos na dívida ativa dos
Estados ou municípios. Contudo, segundo a norma, devem ser "observados
os requisitos definidos em lei própria do ente federado [Estado ou
município]".
Segundo a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, com a publicação
da Lei 15.038, só falta o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
validar os descontos que serão concedidos para a medida começar a valer.
"Um convênio do Confaz deverá ser submetido aos secretários da Fazenda
estaduais nas próximas reuniões do colegiado", diz a Sefaz-RS por nota.
Depois, bastará a publicação dos procedimentos, "o que está em
elaboração pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da
Fazenda".
De acordo com a norma gaúcha, no caso de dívida decorrente do indevido
uso de precatório para compensação com o ICMS mensal, a multa ficará
reduzida para 25% do valor do imposto e os juros em 40%.
"Com a nova lei, o Estado poderá acabar, ao mesmo tempo, com o seu
estoque de precatórios e uma parcela expressiva de uma dívida ativa de
difícil execução", afirma Arthur Ferreira Neto, do Ferreira Neto Advogados
Associados. O Rio Grande do Sul tem cerca de R$ 12 bilhões em precatórios
e dívida ativa de R$ 47 bilhões. Na semana passada, o Estado encaminhou
projeto de lei à Assembleia Legislativa para a adesão ao RRF.
Para Ferreira Neto, o que mais chama a atenção é a possibilidade de uso de
precatórios de terceiros. O advogado afirma que um cliente tem
penhorado, em execução fiscal, parte importante do maquinário. "Em vez
desse bem ir a leilão, a companhia poderá adquirir precatórios com deságio
para pagar o tributo devido. Só aguardo a regulamentação da lei gaúcha
para orientar essa empresa", diz.
Também é importante para as empresas que, enquanto o pedido de
compensação com precatórios estiver pendente de análise, o Fisco já
poderá emitir certidão positiva de débitos com efeitos de negativa - o que
permite a obtenção de empréstimos e participação em licitações.
"Para o Estado, também haverá mais chances de liquidação do estoque de
precatórios porque a regularização da compra e venda [cessão] desses
títulos agora foi feita com base na Constituição Federal", diz o tributarista,
que é vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET).
Além disso, acrescenta, só poderá ser compensado até 85% do valor
atualizado do débito inscrito em dívida ativa - somados o principal, multa,
juros e correção monetária. Os 15% restante deverão ser pagos em espécie.
Em Minas Gerais, foi criada possibilidade semelhante por meio do
Programa Regularize (Lei nº 22.549/2017). Segundo o advogado Marcelo
Jabour, CEO da Lex Legis Consultoria Tributária, a novidade tem surtido
bons efeitos para todos. "O contribuinte fica em dia com as suas obrigações
fiscais e o Estado cumpre o pagamento dos precatórios", afirma.
Por meio do Regularize também é possível utilizar precatórios de terceiros
para pagar parte do débito (dívida ativa). "O contribuinte pode adquirir o
precatório com deságio para uso no parcelamento. Este deságio é
negociado entre as partes. O percentual de 40% tem sido o mais
recorrente", diz Jabour.
Porém, a lei mineira impõe alguns limites. Se o contribuinte pagar o débito
à vista ou em até 12 parcelas, poderá quitar no máximo 30% da dívida com
precatórios. Em até 36 parcelas, 40% e, em mais parcelas, até 50%. "Além
disso, deverão ser pagos todos os créditos tributários existentes e ser
formalizada a desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal",
afirma Jabour. A Advocacia-Geral do Estado (AGE) não informou o valor da
dívida ativa, nem do estoque de precatórios.
São Paulo também deverá adotar a medida. Tramita na Assembleia
Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 801, de autoria do
governador Geraldo Alckmin (PSDB), para estabelecer os termos e
condições para a compensação de precatórios com débitos tributários ou
outros inscritos na dívida ativa.
O texto também permite o uso de precatórios de terceiros. Hoje, o estoque
de precatórios do Estado, em valores de agosto, data do último
levantamento, é de cerca de R$ 23 bilhões. Já a dívida ativa atual do Estado
corresponde a R$ 356,4 bilhões.