29/03/2018

Estado não pode regular atividade de pesca, afirma Alexandre de Moraes

Fonte: Consultor Jurídico

Não é papel de estados formular política pesqueira nem estabelecer regras
de habilitação e licenciamento de pescadores. Assim entendeu o ministro
Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender norma
do Rio Grande do Sul que disciplina pesca amadora e semiprofissional.
A ação foi ajuizada pela Presidência da República contra a Lei 12.557/2006,
que trata dos diferentes tipos de pesca no estado e delega à Federação de
Pescadores do Rio Grande do Sul o poder de regular e fiscalizar os
diferentes tipos de prática do esporte, incluindo a aplicação de taxas.
Lei gaúcha concedia a uma federação o poder de regular atividade
pesqueira.
A norma, para o Planalto, extrapola os limites da competência estadual e
viola a Constituição Federal ao repassar a entidade privada atividades
típicas do poder público.
Segundo a decisão monocrática de Moraes, a competência legal para gerir
o chamado registro de pesca pertence exclusivamente ao Ministério da
Pesca e da Aquicultura.
Para o relator, a continuação integral da norma poderia gerar danos
ambientais, o que justifica a liminar. A prática de pesca não autorizada
correria o risco de aumentar, “uma vez que um alto número de pescadores
pode vir a utilizar equipamentos não autorizados pelas normas federais,
impactando danosamente na fauna ictiológica do Estado do Rio Grande do
Sul”, afirmou.
ADI 3.829