09/01/2018

Especialista em recuperação judicial defende intervenção mínima do Estado

Fonte: TJRJ

“Não devemos olhar a falência como algo negativo, pelo contrário, se a
empresa sangra a sociedade brasileira, a medida deve ser decretada da
forma mais rápida possível”. Foi com essa frase que o juiz Luiz Alberto
Ayoub abriu a rodada de perguntas e respostas do primeiro TJ Entrevista. O
magistrado, especialista em recuperação judicial, comentou os diversos
impactos dessa lei na rotina das instituições que enfrentam o processo de
falência, entre eles a possibilidade de blindar as empresas que passam por
essas dificuldades. O juiz ressaltou ainda que defende a intervenção mínima
do estado nesse tipo de situação, já que, segundo ele, quem deve definir o
futuro de um negócio que passa por dificuldades não é o estado nem o
poder judiciário, e sim os credores e a própria empresa.
A lei atual consegue realmente preservar a empresa como uma agente da
sociedade ou como mero elemento de mercado?
É uma lei que tem um viés econômico muito forte e que procura salvar
empresas que ainda são viáveis. Se a empresa não for viável, a falência deve
ser decretada de imediato. Nós não podemos olhar a falência como algo
negativo, pelo contrário, se a empresa sangra a sociedade brasileira, ela
deve ser decretada da forma mais rápida possível.
Existe hoje uma discussão no Ministério da Fazenda para uma possível
alteração na lei. Em que passo estamos?
O Ministério da Fazenda ou já encaminhou, pelo que me foi dito, ou está
sendo encaminhado agora para a Casa Civil, e o parlamento vai discutir a
proposta que esse grupo fez em termos de alterações pontuais na lei para
tentar corrigir alguns defeitos que, pelo menos em nossa visão, existem na
lei.
No que diz respeito ao Judiciário, na recuperação judicial ele consegue
estar antenado sobre a recuperação judicial das empresas?
Penso que já deveria haver um mínimo de amadurecimento, porque
vivemos uma crise muito grande em que essa lei (de recuperação judicial)
representa um papel fundamental, que é o de tentar resgatar empresas que
passam por dificuldades mas ainda são viáveis, porque, caso não sejam, não
merecem a blindagem que essa lei oferece.
Com relação à falência, em determinados casos que o senhor defende,
como ficam as questões dos passivos trabalhistas?
Eu sempre defendi desde o início que a lei de recuperação e falência é uma
única lei. Se eu submeto ou coloco no mercado uma parte da empresa à
disposição do mercado, sem passivo, o preço aumenta porque desperta a
concorrência e, ao despertar a concorrência, o preço aumenta, e se preço
aumenta é mais dinheiro que entra para a empresa em recuperação.
Em tempos de crise econômica no país e, principalmente, no Estado do
Rio de Janeiro, como funcionam a vara empresarial e a lei de recuperação
judicial?
Nós entendemos que é necessário que se faça alguma verificação sumária
da condição daquela empresa para saber se ela é viável, seu fluxo de caixa,
a projeção para o futuro, contratos a serem cumpridos etc. Por isso, eu
particularmente acho que a lei, nesse ponto, deveria prever, caso o juiz
indefira a recuperação, a falência.
Há uma discussão contemporânea sobre a presença do estado no
mercado e na economia, se deve se comportar como um estado mínimo
ou como um estado com mais intervenção. Como o senhor avalia esse
debate e como podemos relacionar esta eventual ação com uma lei de
recuperação judicial? Qual deveria ser o papel do Estado?
Eu sou plenamente favorável à intervenção mínima do estado. Creio que a
empresa se autorregula. Quem deve definir não é o poder judiciário, não é
o Estado, não é uma agência reguladora. Quem deve definir a situação
daquela empresa para o futuro são os credores e a empresa que passa por
dificuldades.