10/04/2018

Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel

Fonte: Migalhas

Por decisão unânime, a 4ª turma do STJ negou a um homem o direito a
partilha de imóvel adquirido durante união estável exclusivamente pela
companheira.
A turma acompanhou o voto do ministro Marco Buzzi, relator do recurso,
que destacou no caso o fato de que as partes optaram expressamente pelo
regime de separação de bens por meio de uma escritura pública de união
estável, que foi firmada dois anos antes da aquisição do bem.
Na origem, o recorrido ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de
união estável, em face da companheira/recorrente, visando a constatação
da convivência no período de 2003 a 2011 e a partilha do imóvel e de bens
móveis que guarnecem a residência.
O juízo de 1º grau concedeu a partilha dos direitos do imóvel, julgando
extinto o processo em relação aos demais bens. A apelação da mulher foi
desprovida.
As instâncias ordinárias tomaram como base o fato de que ambas as partes
auferiram renda durante a união estável e a presunção do esforço comum
para a formação do patrimônio, bem como o disposto na súmula 377 do
STF, que prevê: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os
adquiridos na constância do casamento.”
Impossibilidade da partilha
No voto, o ministro Buzzi assevera que, como regra geral, se aplica a
comunhão parcial de bens, exceto se há disposição expressa em contrário.
O ministro concluiu pela ofensa aos arts. 1725 do CC e 15 da lei 9.278/96.
“A vontade ali externada [na escritura pública] deve prevalecer. Não há
qualquer justificativa para se aplicar o regime da comunhão parcial de bens,
visto que há pactuação expressa dos conviventes adotando regime diverso
daquele estipulado como regra geral para a união estável, o que é previsto
em lei. A escritura pública na qual os conviventes optaram pela separação
total de bens, foi firmada em momento anterior à aquisição do imóvel,
circunstância essa que reforça a impossibilidade da partilha.”
De acordo com o ministro Buzzi, o documento público firmado entre as
partes possui efeito imediato aos atos e negócios jurídicos a ele posteriores.
“Ora, se o julgador pautou-se na presunção de esforço comum, evidenciase
que não há nos autos prova de que o autor recorrido tenha de fato
contribuído financeiramente para a aquisição do imóvel, permitindo
concluir que a compra do imóvel se deu exclusivamente pela recorrente.”
O relatou considerou também o fato de os comprovantes dos pagamentos
do imóvel e o contrato de financiamento do imóvel reportam sempre e
unicamente à recorrida.
Para o ministro, é inaplicável a súmula 377 do STF na medida em que não
se está diante daquelas situações arroladas no CC, o qual elenca os casos
sujeitos ao regime de separação legal de bens.
Assim, afastou a partilha do imóvel adquirido exclusivamente pela
recorrente na constância da união estável, em razão da escritura pública na
qual adotaram regime de partilha diverso.
· Processo: REsp 1.481.888