16/02/2018

Escritórios e advogados correspondentes podem cobrar valor abaixo da tabela de honorários

Fonte: Migalhas

A 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP definiu que não se pode
impedir que escritórios de advocacia e advogados correspondentes cobrem
valores abaixo da tabela de honorários. A ementa foi aprovada na 609ª
sessão, realizada em novembro.
A turma entendeu que a cobrança abaixo da tabela da OAB - utilizada como
referência, orientação e indicação - pode ser compatível ou justificável
considerando a realidade econômica da região, e levando em consideração
o art. 48 do CED, em especial, a simplicidade dos atos a serem praticados,
o caráter eventual, permanente ou frequente da intervenção, o lugar da
prestação, e a praxe do foro local.
Confira a ementa:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E
ADVOGADOS CORRESPONDENTES – VALORES COBRADOS ABAIXO DA
TABELA DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – SITUAÇÕES ESPECIAIS –
TABELA COMO REFERÊNCIA INDICATIVA. A cobrança de valores abaixo da
tabela pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável
considerada a realidade econômica da região, levando em conta os
elementos contidos no artigo 48º do CED, em especial, a simplicidade dos
atos a serem praticados, o caráter eventual, permanente ou frequente da
intervenção, o lugar da prestação, e a praxe do foro local. Para estas
intervenções não se pode impedir que os escritórios de advocacia e os
“advogados correspondentes”, cobrem valores abaixo da tabela de
honorários, lembrando sempre que a tabela de honorários da OAB é
utilizada como referência, orientação e indicação. Precedentes: E-
4.069/2011 E-4.502/2015 e E4.769/2017. Proc. E-4.915/2017 - v.u., em
23/11/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI,
Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI. Dr. FÁBIO PLANTULLI aderiu ao voto do
Relator - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.