22/01/2018

Escritórios compartilhados serão responsáveis por ISS de clientes

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Escritórios compartilhados, também conhecidos como virtuais, inteligentes
ou coworking, serão obrigados a arcar com o pagamento do Imposto sobre
Serviços (ISS) e das taxas municipais das pessoas físicas ou jurídicas que
alugam seus espaços e que não tenham inscrição no Cadastro de
Contribuintes Mobiliários (CCM).
A previsão para o recolhimento do imposto nesses casos está prevista no
inciso IV do artigo 13 da Lei n° 16.757, que altera a legislação municipal de
São Paulo para se adequar à Lei Complementar nº 157, editada para incluir
novos serviços no raio de incidência do imposto municipal.
A transformação dessas empresas, também conhecidas como business
center, centro de negócios, escritório inteligente, centro de apoio,
escritório terceirizado ou escritório de conveniência, em responsáveis
solidários pelo recolhimento do imposto e das taxas cobradas pela
prefeitura afeta um mercado em expansão.
Na capital paulista, atuam cerca de 200 empresas que trabalham com
cessão de espaços e salas mobiliadas para uso temporário ou permanente,
de acordo com a Associação Nacional de Coworking e Escritórios Virtuais
(Ancev), que estuda estratégias para evitar que as empresas do setor sejam
autuadas e não descarta ingressar com medida judicial.
O presidente da associação, Ernísio Martines Dias, afirma que a norma
paulista segue na contramão das legislações vigentes em outros municípios,
como Aracaju, Manaus e Natal, que disciplinam o funcionamento de
escritórios virtuais. "São normas que conferem proteção ao escritório
virtual, diferentemente do que pretende a Prefeitura de São Paulo ao
atribuir a responsabilidade solidária. Isso nos parece inteiramente
inconstitucional", afirma.
Na opinião do advogado Eduardo Aguiar, do Nahas Sociedade de
Advogados, para evitar atuações fiscais, as empresas de coworking deverão
passar a exigir das pessoas físicas ou jurídicas que usam seus espaços a
certidão do cadastro na prefeitura. "Num primeiro momento, discutir
judicialmente pode representar um custo para as empresas", afirma. O
setor é composto por muitas empresas enquadradas no Simples Nacional,
em que a alíquota referente ao ISS está incluída do DAS (Documento de
Arrecadação do Simples Nacional) e varia de acordo com o faturamento.
Para as empresas não inscritas nesse regime tributário, a alíquota do ISS
cobrada em São Paulo é de 5%.
Para o subsecretário da Receita Municipal de São Paulo, Pedro Ivo Gandra,
o comprovante da inscrição estadual deve fazer parte da lista de
documentos exigidos pelos escritórios virtuais às pessoas jurídicas ou físicas
que usam seus espaços. Sobre a norma que responsabiliza o setor pelo
pagamento do imposto, o subsecretário afirma que há previsão legal para
isso. "A responsabilidade solidária é um instrumento que o Fisco pode
utilizar para garantir o recolhimento do imposto e está prevista no Código
Tributário Nacional", afirma. O advogado Maurício Barros, do Gaia Silva
Gaede, chama a atenção para o termo "responsável solidário" inserido no
artigo 13, o que pode gerar mais de uma interpretação: solidariedade, em
que é apontado um codevedor do ISS desde o momento da prestação do
serviço, ou responsabilidade solidária, em que o responsável somente é
chamado se o devedor original não honrar com o pagamento do débito.
"No caso de solidariedade, o CTN autoriza aos entes tributantes instituírem
regras de cobrança, conforme o artigo 124, inciso II. Assim, desde que a
legislação escolha um solidário que guarde relação com o fato gerador, e
neste caso guarda, não vejo problemas com a cobrança", explica.
No caso de responsabilidade solidária ou subsidiária, porém, o advogado
afirma que apenas as situações previstas no artigo 134, do Código
Tributário Nacional, podem ensejar a transferência do dever de recolher o
tributo para terceiro. "No entanto, não é o caso da hipótese criada pela Lei
nº 16.757", analisa.
As empresas do setor, na opinião do advogado, podem contestar a medida,
mas as chances de êxito dependem da forma de utilização desses espaços
pelos clientes. "Nos casos de uso eventual e que não caracterize unidade
econômica ou profissional do prestador, ou seja, o local utilizado com
frequência para prestar serviços, não creio que haja necessidade de o
prestador ter inscrição m São Paulo", conclui o advogado.