08/03/2018

Escritório não deve pagar anuidade à OAB

Fonte: Migalhas

O juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Federal Cível de SP, deferiu
liminar em MS determinar que um escritório de advocacia não pague o
valor relativo à contribuição especial de sociedades de advogados à
OAB/SP.
Na ação, o escritório afirmou que começou a receber boletos relativos à
contribuição especial anual instituída por instrução normativa da Seção, e
alegou que a cobrança à sociedade é ilegal, já que o Estatuto da Advocacia
prevê que a obrigação tributária se aplica somente a advogado ou
estagiário que seja pessoa física inscrita na OAB.
Ao julgar o caso, o juiz Federal José Carlos Motta entendeu que, apesar de
ser de competência da Ordem fixar e cobrar, de seus inscritos,
contribuições, preços de serviços e multas, o Estatuto da Advocacia confere
personalidade jurídica às sociedades de advogados, não podendo o registro
destas ser confundido com o de advogados e estagiários.
O magistrado considerou ainda que a própria lê não prevê a cobrança de
anuidade para escritórios de advocacia. Em razão disso, deferiu liminar para
suspender a exigibilidade da anuidade ao escritório de advocacia.
"As sociedades de advogados não possuem legitimidade para a prática de
atos privativos de advogados e estagiários, mais uma razão para não serem
compelidas ao pagamento de anuidade. Assim, a exigência de pagamento
de anuidade pela sociedade de advogados se configura ilegal."
· Processo: 5027813-32.2017.403.6100