31/08/2018

Escritório de advocacia tem liberdade para distribuir lucros, define Carf

Por Fernando Martines

Fonte: Consultor Jurídico

Uma sociedade tem o direito de definir a distribuição de lucros da forma
que quiser e os valores não estão atrelados à participação societária. Com
esse entendimento, a 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais (Carf) anulou autuação da Receita Federal contra um
escritório de advocacia.
A Receita havia entendido que a distribuição de lucros do Pinheiro Neto
estava irregular e que a banca devia contribuições previdenciárias sobre
pró-labores que pagos como distribuição de lucro.
No recurso ao Carf, o relator, conselheiro Rayd Santana Ferreira, afirmou
que, enquanto não apurado o lucro, presume-se que o pagamento se deu
a título remuneração. Mas, uma vez apurado o lucro, não há dispositivo
legal que imponha atribuir a natureza jurídica de remuneração.
O conselheiro também afirmou que o fato de não ter ata sobre a divisão de
lucros não invalida o processo, já que a troca de e-mails na qual foi feita a
divisão tem validade de prova.
"Entendo que, no caso de sociedade civil de prestação de serviços
profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente
regulamentadas, incidirá contribuição previdenciária sobre valores pagos a
título de pró-labore, regularmente contabilizados, ou, na falta de
discriminação contábil do que é pró-labore e do que é distribuição de lucro,
então, sim, deve incidir a contribuição sobre o montante recebido pelo
sócio", afirma Rayd.
Processo 18088.720004/201626