21/05/2018

Entidade vai à Justiça contra anistia a multas tributárias do Refis do Funrural

Fonte: Consultor Jurídico

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco
Nacional) entrou com ação civil pública para questionar o perdão de multas
tributárias previsto no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR),
também chamado de Refis do Funrural.
De acordo com a entidade, o objetivo é evitar que o sistema tributário seja
lesado pela concessão de anistia em casos configurados como crime ou
contravenção. O perdão das multas está previsto na Lei 13.606/2018. O
prazo para adesão, que inicialmente terminava em abril, foi prorrogado até
o dia 30 de maio.
"Ao conceder anistia aos contribuintes que aderem ao PRR como parte de
suas concessões para celebrar a transação, a União o faz sem a observância
do que determina o artigo 180, I e II do Código Tributário Nacional", diz a
entidade. Segundo o dispositivo citado, não é possível a concessão de
anistia aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos
que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou
simulação.
A Unafisco aponta, ainda, um outro problema causado pelo Refis do
Funrural. O valor das multas anistiadas seriam destinadas à seguridade
social, um setor que, segundo o próprio governo, está carente de recursos.
"Caso não aplicado o artigo 180 do CTN para vedar as anistias aos
fraudadores e sonegadores, o Poder Público estará premiando quem, ilícita
e intencionalmente, causou prejuízo aos cofres públicos", completa a
entidade.
Assim, a Unafisco pede liminarmente que seja negado o perdão às multas
dos que já aderiram ao programa e também daqueles que vão aderir. Na
ação, a entidade requer ainda que o governo seja obrigado a informar o
valor total das anistias previstas na Lei 13.606/2018.