17/04/2018

Entendimento da RF sobre alíquota zero pode prejudicar indústria brasileira, afirma advogado

Fonte: Migalhas

A Receita Federal do Brasil considerou que os adiantamentos financeiros
exigidos em contratos de importação não se enquadram como obrigação
para efeitos de alíquota zero de PIS e Cofins, incidentes sobre a variação
cambial, prevista no art. 1º, § 3º, II, do decreto 8.426/15, em razão da
classificação contábil adotada pelo contribuinte. Esse entendimento, se deu
em consulta formulada pelo setor industrial., obriga os contribuintes a
pagarem 4,65% em impostos na transação.
De acordo com o decreto, a alíquota zero das contribuições deve atingir as
receitas financeiras, que são decorrentes de variações monetárias em
função da taxa de câmbio das obrigações contraídas pela pessoa jurídica,
inclusive empréstimos e financiamentos.
Para o advogado tributarista Luciano Martins Ogawa, do escritório Martins
Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados, a interpretação da Receita Federal
é equivocada, pois, de acordo com a redação normativa, "o legislador teve
o intuito de expandir as hipóteses abarcadas pela norma e jamais de
delimitá-las restritivamente de acordo com classificação contábil".
Na visão do setor, segundo aponta, a variação cambial passiva não gera
despesa, nem a variação cambial ativa gera receita. Haveria simples
antecipação do pagamento do produto importado, sendo as eventuais
variações cambiais mero aumento ou redução do custo.
Sobre a interpretação da Receita Federal, Ogawa explica que há
argumentos para rechaça-lo, uma vez que o adiantamento a fornecedores,
ainda que registrado contabilmente no ativo, seria uma obrigação e as
variações monetárias daí decorrentes estariam abarcadas pela alíquota
zero.
"A obrigação é vínculo jurídico em virtude do qual determinada pessoa pode
exigir de outra prestação economicamente apreciável, revestindo-se de três
elementos essenciais: os sujeitos (credor e devedor), o objeto e a relação
jurídica. Portanto, havendo um vínculo jurídico contratual entre duas
partes, sobre determinado objeto (uma prestação de dar, fazer ou não
fazer), estaremos diante de uma obrigação e é esse conceito que deve ser
utilizado para fins de aplicação do Decreto nº 8.426/2015,
independentemente da classificação contábil", ressalta o advogado.
No entanto, segundo a Receita Federal, "as variações monetárias ativas dos
direitos de crédito em função da taxa de câmbio são consideradas, para
efeitos da legislação da Cofins, como receitas financeiras, devendo integrar
a base de cálculo dessa contribuição.”