03/07/2018

Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre receita bruta

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra
Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar
a pagar 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária até o fim do
ano. A medida evitará que voltem a recolher 20% sobre a folha de
pagamentos e representa uma economia de cerca de R$ 3,6 milhões.
Como a decisão é a primeira da qual se tem notícia nesse sentido, poderá
ser usada como precedente por outros contribuintes que buscam o mesmo
direito. Muitas empresas já entraram com ação judicial e aguardam decisão
semelhante. Na Justiça contestam a aplicação do artigo 1º da Lei nº 13.670,
que revoga a desoneração da folha para diversos setores econômicos, a
partir de 1º de setembro.
A política de desoneração substituiu a tributação sobre a folha de
pagamentos pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Ela foi criada em 2011 pela Medida Provisória nº 540, convertida na Lei nº
12.546. No ano passado, a MP nº 774 extinguiu o benefício para vários
segmentos de transporte marítimo, navegação, operações de carga e
descarga, manutenção de embarcações, varejo etc. Mas a norma não foi
convertida em lei no prazo constitucional e caducou (deixou de vigorar).
Em maio deste ano, para tentar minimizar o impacto na arrecadação
causado pela redução do preço do diesel, após a greve dos caminhoneiros,
o governo federal revogou novamente a desoneração, praticamente para
os mesmos segmentos, exceto o varejo, por meio da Lei 13.670.
"Tal inovação legal [Lei 13.670], por certo, fere o princípio da segurança
jurídica, consistente na necessidade de proteção da confiança legítima que
se espera dos atos públicos e da boa-fé do contribuinte", afirma o juiz João
Augusto Carneiro Araújo, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que
proferiu a decisão (processo nº 5008701-60.2018.4.02.5101).
A Lei 13.670 é de 30 de maio, mas em respeito ao princípio da anterioridade
nonagesimal estabeleceu que o fim da desoneração entra em vigor após 90
dias da publicação. "Mesmo com esse prazo de 90 dias, argumentamos que
mudar a regra durante o ano corrente equivale a aumentar a carga
tributária. A majoração só pode valer a partir de janeiro de 2019", diz a
advogada Adriana Nogueira Tôrres, do Castro, Barros, Sobral, Gomes
Advogados, que representa as três companhias no processo.
O advogado Gabriel Manica, do mesmo escritório, acrescenta que a opção
pela CPRB tem que ser feita em janeiro de cada ano e a Lei 12.546 diz que
a escolha desse regime é irretratável para o mesmo ano-calendário. Por
isso, segundo o tributarista, o Fisco não poderia revogar a opção da
empresa no meio do ano.
No processo, para reforçar o pedido, os advogados das companhias
apresentaram precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da
aplicação do princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança
legítima.
No ano passado (ARE nº 951982), em processo sob a relatoria do ministro
Luiz Fux, a Corte decidiu que deve-se entender como majoração de tributo
toda alteração ocorrida nos critérios quantitativos do consequente da
regra-matriz de incidência tributária. "Essa é a interpretação do dispositivo
que melhor se adequa aos postulados da segurança jurídica e da proteção
à confiança legítima do contribuinte, a fim de que o mesmo não seja
surpreendido, no meio do exercício financeiro, pelo aumento da carga
tributária em virtude de alterações na política fiscal do ente tributante", diz
Fux em seu voto.
Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que
ainda não foi intimada da decisão, mas que pretende recorrer.
Entre as empresas que já entraram com ação na Justiça para tentar obter o
mesmo direito, estão as 150 mil empresas representadas pela Federação
das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do
Estado (Cesp). No ano passado, as entidades conseguiram liminar no
Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) que as autorizou
continuar no programa de desoneração da folha de salários até dezembro
de 2017.
"Entramos com nova medida judicial. Dessa vez, para manter a
desoneração até o fim deste ano", afirma o diretor jurídico da Fiesp, Hélcio
Honda. Os fundamentos jurídicos da ação coletiva ajuizada este ano são
idênticos. "Alegamos novamente desrespeito ao princípio da segurança
jurídica. A mudança no meio do exercício [ano] prejudica as empresas que
já se planejaram para pagar a carga tributária da CPRB", acrescenta.
Também há várias empresas que entraram com ação individual na Justiça.
"Temos cerca de dez ações judiciais para tentar pagar a CPRB até dezembro
já distribuídas, mas ainda sem decisão", diz o advogado Caio Taniguchi, do
Bichara Advogados. "Argumentamos que o dispositivo que confere caráter
irretratável à opção pela CPRB não foi modificado por lei."
Nos processos dos clientes do escritório, Taniguchi também alega violação
ao princípio da isonomia. "Com a revogação da desoneração no meio do
ano, a empresa que se organizou ao fazer opção pela CPRB é prejudicada
em relação às concorrentes que se planejaram para pagar os 20% sobre a
folha", afirma.