23/01/2018

Empresa pode compensar débito tributário com precatório vencido e não pago pela Fazenda

Fonte: Migalhas

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP permitiu que uma empresa pague
débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago
pela Fazenda do Estado.
Em 1ª instância, o pedido havia sido negado. Relator designado no TJ, o
desembargador Marrey Uint explicou que a compensação pretendida pela
empresa é disciplinada pelos artigos 368 e seguintes do CC, sendo
recepcionada pela legislação tributária, no artigo 156, II, do CTN.
De acordo com ele, a Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as
condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo
Poder Público, “em uma verdadeira afronta ao direito do credor e
desrespeito ao Estado Democrático de Direito.”
“O Estado, em uma espécie de “devo, não nego, pago quando puder”,
afronta a Carta Magna, debocha das sentenças judiciais e do próprio Poder
Judiciário, incentivando a inadimplência oficial, e, contraditoriamente,
escolhendo ao executar (ainda que a indicação esteja no rol dos bens
penhoráveis) o bem com maior liquidez para satisfazer mais rápido o seu
crédito.”
Para o magistrado, o art. 78, § 2º, do ADCT, é autoaplicável e, em caso de
ausência de legislação específica (caso, por exemplo, do Município de São
Paulo), a parte deve exercer o “direito formativo”.
“A teoria de que não seria possível a compensação sem a existência de
legislação regulamentadora é ainda insustentável, em vista de que norma
constitucional é hierarquicamente superior à norma infraconstitucional
(teoria da supremacia constitucional); e norma específica sobressai sobre
norma geral (teoria da especificidade das leis). Portanto, seja por se tratar
de norma constitucional, por se tratar de norma de eficácia plena ou por se
tratar de norma específica de compensação de precatórios, o art. 78, § 2º,
do ADCT prevalece sobre a norma do art. 170, do CTN, devendo ser aplicado,
independentemente de legislação regional ou local.”
O desembargador entendeu ser flagrante o direito líquido e certo
amparável por mandado de segurança, “culminando na necessária reforma
da sentença e na concessão da segurança, como medida de efetiva justiça”.
O entendimento vou acompanhado pelos desembargadores da 3ª câmara
de Direito Público do TJ/SP, vencido o relator originário, desembargador
Maurício Fiorito.
O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados representou a
empresa no caso.
· Processo: 1039669-94.2016.8.26.0224