08/03/2018

Empresa consegue reduzir dívida em parcelamento

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Uma empresa especializada em ferragens conseguiu na Justiça o direito de
amortizar cerca de R$ 52 mil no Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), pagos em parcelamento federal anterior, reaberto em
2014. A decisão é da juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo.
No caso, a empresa aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº
11.941/2009 (Refis da Crise), reaberto pela Lei nº 12.973/2014, e migrou
para o Pert, o mais recente, criado pela Lei nº 13.496/2017, regulamentado
pela Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017.
Em razão da migração dos débitos, o contribuinte solicitou a amortização
dos pagamentos realizados no parcelamento anterior, reaberto há quatro
anos e que, até a data de ajuizamento do processo, ainda não havia sido
consolidado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entretanto,
negou o pedido.
O órgão informou ao contribuinte que o valor pago seria abatido
posteriormente, por meio de restituição. Para negar o pedido, o órgão
argumentou que o programa de parcelamento ainda seria consolidado.
Para o advogado Eduardo Salusse, do escritório Salusse Maragoni
Advogados, que patrocinou a ação, o Estado tem o dever de ser eficiente.
"O recebimento de uma restituição de imposto demora de três a quatro
anos, daí o pedido para o aproveitamento dos valores pagos para amortizar
o parcelamento atual", afirma. Como a empresa está inativa, explica, não
seria possível pedir compensação.
Na opinião do tributarista Regis Pallotta Trigo, do escritório Honda, Teixeira,
Araujo, Rocha Advogados, é frágil o motivo alegado pelo órgão para
indeferir o pedido administrativo do contribuinte. "Quando a PGFN afirma
que os pagamentos já realizados pelo contribuinte não podem ser
aproveitados no Pert pela falta de consolidação do parcelamento de 2014,
o órgão atribui a culpa à própria ineficiência administrativa ", diz o
advogado.
De acordo com a PGFN, nos casos de desistência de parcelamentos não
consolidados, a orientação é pela realização de pedido de restituição.
"Como o contribuinte não teve a oportunidade de indicar as dívidas e
confirmar o parcelamento, não se sabe, de fato, quais débitos seriam
efetivamente parcelados, nem tampouco se o contribuinte atenderia os
requisitos necessários para a consolidação", explicou o órgão por meio de
nota.
Os pagamentos serão aproveitados para a amortização de dívidas após a
restituição, com o procedimento de compensação de ofício.