22/05/2018

Empresa pode quitar tributo com precatório alimentar de terceiro, decide TJ-SP

Por Thiago Crepaldi

Fonte: Consultor Jurídico

É direito da empresa pagar seu débito tributário com precatórios judiciais
alimentares, mesmo que adquiridos de terceiros. Com base nesse
entendimento e no princípio da economia e celeridade processuais, a 3ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou, por
maioria de votos, embargos infringentes interpostos por uma
transportadora de Barueri, que devia tributos de ICMS à Fazenda Pública
estadual.
Assim, a corte anulou os débitos inscritos em dívida ativa e permitiu que a
empresa compensasse a dívida por meio de precatórios alimentares
cedidos por terceiro.
Para o relator dos embargos, desembargador Encinas Manfré, “os
precatórios vencidos e não pagos têm poder liberatório para o pagamento
de tributos em relação à entidade devedora”.
O magistrado lembrou de um precedente do ministro aposentado do
Supremo Tribunal Federal Eros Grau, que estendeu a aplicação do poder
liberatório previsto a essa modalidade de precatório. “O Supremo Tribunal
Federal, mediante julgamento do Recurso Extraordinário 550.400,
considerou dever ser equiparado ao comum o precatório alimentar não
pago no respectivo vencimento”.
“Isso não bastasse, ao ser o crédito alimentar próprio transmitido mediante
negócio jurídico (cessão de crédito), perde ele essa natureza (alimentar)”,
completou o desembargador.
Manfré julgou contrariamente ao que defendem as Fazendas Públicas
(Federal, dos Estados e Municípios) que sustentam a necessidade de lei
regulamentadora para haver a compensação de tributos com precatórios,
à luz do artigo 170 do CTN.
“A bem ver, ainda, da redação do artigo 100, parágrafo 9º, da Constituição
Federal, extrai-se que, para o constituinte derivado, como no caso da ora
embargante (não 'credora original' do precatório), prescindível a existência
de lei própria editada pelo ente federado”, disse.
Questão controversa
Em decisão monocrática recente, no REsp 1.471.806, de abril de 2018, no
entanto, o ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal
de Justiça, entendeu que não é possível a compensação de tributo com
precatório alimentar.
A discussão ainda está pendente de solução definitiva. Tanto a questão da
auto-aplicabilidade do parágrafo 2º, do artigo 78, do ADCT, como a questão
do poder tributário do precatório alimentar (compensação) são objetos de
apreciação pelo Plenário do STF no RE 500.400, relatoria do ministro Eros
Grau, e no RE 566.349, relatoria da ministra Cármen Lucia, onde se
reconheceu a existência de repercussão geral dos temas debatidos.
Processo 1004047-68.2015.8.26.0068/50000