24/08/2018

Empresa em recuperação judicial poderá ser dispensada de certidão negativa de tributos

Fonte: Tributario.com

As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser
dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos
tributários. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 477/18, que revoga o dispositivo do Código Tributário
Nacional (Lei 5.172/66) que obriga a apresentação da prova de quitação de
todos os tributos como requisito para a concessão da recuperação judicial.
O texto não desobriga as empresas de pagar os débitos fiscais. Apenas
dispensa a prova de quitação dos tributos para a concessão da recuperação
judicial prevista na Lei 11.101/05.
O projeto, que é oriundo do Senado, também acaba com a necessidade de
a empresa apresentar as certidões negativas de débitos tributários após a
aprovação, pelos credores, do plano de recuperação judicial.
Microempresas
O PLP 477/18 é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Inicialmente,
o texto beneficiava apenas as microempresas e empresas de pequeno
porte. Durante a votação no Plenário do Senado, foi aprovado um parecer
que desobriga todos os tipos de empresas de apresentar a certidão negativa
de dívidas com o Fisco como requisito para a recuperação judicial.
A versão aprovada pelos senadores, agora em análise na Câmara, manteve
dois pontos que tratam especificamente das micros e pequenas empresas.
O primeiro aumenta, dos atuais 36 para 48 meses, o prazo máximo de
parcelamento do plano especial de recuperação judicial, previsto na Lei
11.101/05.
O segundo ponto determina que as obrigações contraídas pelas
microempresas durante a fase de recuperação judicial, inclusive com
fornecedores, serão consideradas “extraconcursais” em caso de decretação
de falência. Ou seja, os fornecedores que fizerem negócios com pequenas
empresas durante a recuperação judicial terão prioridade no recebimento
dos créditos.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
‘Agência Câmara Notícias