26/06/2018

Empresa em recuperação judicial consegue gratuidade em ação trabalhista

Fonte: Migalhas

A 2ª turma do TRT da 3ª região deu parcial provimento a recurso de
empresa e concedeu a ela o benefício da gratuidade de Justiça em razão do
procedimento de recuperação judicial no qual se encontra.
Um ex-funcionário ajuizou ação contra a companhia e formulou diversos
pedidos, entre eles, pagamento de indenização por danos morais por causa
das condições de higiene do ambiente de trabalho. Em 1º grau, o pedido foi
julgado procedente e a companhia foi condenada ao pagamento de R$ 10
mil de indenização por danos morais ao ex-empregado.
Em recurso interposto no TRT da 3ª região, a empresa pediu a exclusão da
condenação, sustentando que não ficaram comprovados os danos
causados ao trabalhador. A companhia requereu a aplicação imediata do
artigo 899, parágrafo 10, da CLT – com a redação dada pela lei 13.467/17 –
que estabelece a concessão do benefício da Justiça gratuita, salientando
que se encontra em processo de recuperação judicial.
Ao analisar o caso, a relatora, juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão,
considerou que a empresa juntou aos autos documentos que comprovam
o procedimento de recuperação judicial. A magistrada levou em conta que
a sentença foi proferida em dezembro de 2017 e que o recurso foi
interposto em 2018, ou seja, após a entrada em vigor da reforma trabalhista
– lei 13.647/17.
Ao entender que o parágrafo 10 do artigo 899 da CLT tem eficácia imediata
sobre os atos praticados sob sua vigência, a magistrada concedeu o
benefício da gratuidade da Justiça à empresa.
O voto foi seguido à unanimidade pela 2ª turma do TRT da 3ª região, que,
por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso relativo à
condenação por danos morais e reduziu o valor da indenização a ser paga
pela empresa para R$ 5 mil.
· Processo: 0010654-30.2017.5.03.0135