09/10/2018

Empresa em recuperação consegue afastar antecipação de pagamento diário de ICMS

Fonte: Migalhas

A juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de
Goiânia/GO, deferiu liminar em MS para determinar que uma empresa de
medicamentos não tenha de antecipar o pagamento diário de ICMS à
Receita Estadual.
A empresa impetrou MS alegando estar submetida a recuperação judicial e
requereu a suspensão de ato declaratório da Secretaria da Fazenda
Estadual. De acordo com a companhia, em razão do ato, ela ficaria sob
regime especial de fiscalização e arrecadação, o que geraria o aumento
imediato da carga tributária que recai sobre seu patrimônio e atividades,
ameaçando o bloqueio destas.
Ao analisar o caso, a juíza Patrícia Bretas ponderou que, para a concessão
de liminar em MS, faz-se necessário a presença de dois requisitos legais
objetivos: a relevância dos fundamentos da impetração e o periculum in
mora.
A magistrada considerou precedente do TJ/GO segundo o qual "o Fisco não
pode estabelecer qualquer tipo de sanção ou impedimento para o
contribuinte que esteja em débito" além de não poder proibir o exercício
de atividades profissionais por esses contribuintes e nem realizar sua
inscrição em cadastro de restrição de crédito.
Ao entender que os requisitos para a concessão de liminar estão presentes
no caso em questão, a juíza deferiu a liminar pleiteada e determinou que a
Receita do Estado de Goiás afaste o dever da companhia de antecipar o
pagamento diário de ICMS, sob alíquota de 4%; e se abstenha de bloquear
a emissão de notas fiscais e o sistema da Fazenda para a empresa. A juíza
também ordenou a não aplicação das sanções previstas no ato declaratório
até o julgamento definitivo do caso.
A empresa é patrocinada na causa pelos advogados Daniel Moreti e
Ademar Fogaça, do escritório Fogaça, Moreti Advogados.
· Processo: 5144875.66.2018.8.09.0051