20/08/2018

Embargos de terceiro para alegar posse sem registro devem ter prova, diz TRF-1

Fonte: Consultor Jurídico

A prova verbal é admitida pelo sistema Judiciário desde que acompanhada
de uma comprovação mínima. Com esse entendimento, a 7ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de desconstituição de
penhora feito por um terceiro que se diz proprietário de um imóvel dado
em garantia em uma execução fiscal.
A empresa autora sustenta que adquiriu o bem em 1985 por contrato verbal
de compra e venda. Mas, em primeira instância, não conseguiu comprovar
qualquer compromisso que tenha feito dela a proprietária da construção
penhorada. Por isso, os seus embargos foram negados.
O relator do caso no TRF-1, juiz Rodrigo Rigamonte Fonseca, destacou que
a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça permite a oposição de
embargos de terceiro para alegar posse com compromisso de compra e
venda sem registro em cartório.
Porém, segundo o juiz, o pedido deve ser acompanho de prova do exercício
da posse. E, para o magistrado, no caso dos autos, o embargante se
fundamentou apenas em um alegado contrato verbal de compra e venda e
na afirmação de que detém a posse direta do móvel.
“Ora, a prova verbal é perfeitamente admitida no nosso sistema jurídico,
mas necessita de um mínimo de comprovação, o que não ocorreu nos
autos, enquanto que a mera posse não é suficiente para comprovar a
alienação do bem.”
Nesse sentido, não ficou comprovado que o embargante é o proprietário
do bem, ou mesmo se e quando foi realizada a venda. Assim, é presumível
que o imóvel continua na propriedade do executado, conforme
entendimento unanime da turma. Com informações da Assessoria de
Imprensa do TRF-1.
Apelação Cível 0009329-13.2011.4.01.3904