21/06/2018

Em nova portaria, PGFN acaba com restrições para atendimento a advogados

Por Tadeu Rover

Fonte: Consultor Jurídico

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mudou suas regras de
atendimento a advogados. Segundo portaria publicada no Diário Oficial de
União do dia 15 de junho, agora os advogados têm direito a ser atendidos
imediatamente ou a agendar visitas. As regras anteriores, da Portaria 245
de 2013, que só previam atendimentos agendados e em casos considerados
urgentes pela PGFN, foram revogadas. Também não é mais necessário que
o assunto seja exclusivamente relacionado à Dívida Ativa da União.
A PGFN já havia anunciado que faria mudanças nas regras em maio de 2016,
após reunião com o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio
Lamachia. Desde então o órgão vem negociando as alterações com a OAB.
"A portaria trata de antigo pleito dos advogados. Infelizmente era muito
difícil o acesso a alguns procuradores, o que dificulta demais a solução de
demandas que facilmente poderiam ser resolvidas com uma simples
audiência", explica Luiz Gustavo Bichara, procurador especial de Direito
Tributário do Conselho Federal da OAB que participou ativamente dessas
negociações.
Em sua avaliação, a nova portaria dará aos advogados um canal de
resolução de problemas mais célere, facilitando tanto o trabalho dos
advogados, como o dos procuradores.
A portaria anterior também chegou a ser questionada na Justiça e chegou
a ser suspensa em todo o país. Em sentença, a Justiça de Mato Grosso
reconheceu em setembro de 2017 a ilegalidade da Portaria 245/2013 da
PGFN.
“O agendamento do atendimento com hora marcada há de ser um serviço meramente
opcional, um plus à disposição do advogado ou contribuinte, em prol de sua
conveniência e comodidade, revelando-se indevida a recusa ao atendimento daquele que
se faz presente na repartição pública, ainda que sem prévio agendamento”, afirmou o
juiz na ocasião.
Leia abaixo a nova portaria da PGFN:
PORTARIA Nº 375, DE 15 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o atendimento aos advogados junto às unidades da PGFN.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147,
de 3 de fevereiro de 1967, bem como o caput e incisos XIII e XVIII, do
art. 82, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria nº 36, de 24 de janeiro de
2014, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o atendimento aos advogados nas
unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
§1º As unidades da PGFN manterão estrutura e pessoal necessários ao
atendimento a advogados e divulgarão previamente os horários e
condições disponíveis para tal atendimento, podendo emitir
regulamentação local para complementar o disposto nesta Portaria.
§2º Para utilizar da sistemática de atendimento prevista nesta Portaria,
o advogado deverá identificar-se mediante documento de identidade
oficial emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Art. 2º O advogado poderá ser recebido por audiência previamente
agendada ou atendimento imediato.
Art. 3º A audiência agendada tem por objetivo prestar ou obter
esclarecimentos que o advogado repute relevantes sobre caso concreto
referente a requerimento administrativo ou a processo judicial.
§1º Para realizar a audiência, o advogado deve possuir procuração com
poderes para representar o contribuinte.
§2º A audiência agendada será realizada por Procurador da Fazenda
Nacional.
§3º O agendamento de audiência será realizado pelo advogado através
do serviço de Atendimento ao Advogado, disponível no site da PGFN
na internet (www.pgfn.gov.br), mediante a utilização de certificado
digital.
§4º Apenas poderá utilizar o serviço de Atendimento ao Advogado o
advogado que estiver com a inscrição regular perante a OAB, para fins
do exercício da profissão.
§5º O advogado fará o agendamento mediante escolha de data e horário
para audiência, conforme disponibilizado pelo serviço, para
atendimento na unidade da PGFN escolhida.
§6º A solicitação de audiência refere-se apenas à unidade da PGFN
escolhida no momento do agendamento, não sendo possível a
realização da audiência em outra unidade, a não ser por meio de novo
agendamento.
Art. 4º O atendimento imediato objetiva obter esclarecimentos e
orientações gerais sobre serviços e procedimentos e terá caráter não
conclusivo.
Parágrafo único. O atendimento imediato será disponibilizado
diariamente, conforme horários e condições estabelecidas na forma do
§1º do art. 1º e será realizado pelo setor de atendimento da unidade da
PGFN, cuja composição será definida pela respectiva unidade.
Art. 5º O atendimento a advogado, seja imediato ou por audiência
agendada, não afasta a necessidade de apresentação dos requerimentos
de serviços da PGFN, perante as unidades de atendimento da Secretaria
da Receita Federal do Brasil e da PGFN, ou de forma virtual no sítio da
PGFN (www.pgfn.gov.br), conforme o caso.
Art. 6º Compete às unidades da PGFN a definição dos responsáveis
para a realização das audiências agendadas e dos atendimentos
imediatos, observadas as disposições desta Portaria.
Art. 7º Aplicam-se à audiência referida no art. 2º, no que couber, as
disposições do Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, e da Portaria
AGU nº 910, de 4 de julho de 2008.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Art. 9º Revoga-se a Portaria PGFN nº 245, de 09 de abril de 2013.
FABRÍCIO DA SOLLER