28/08/2018

Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de excônjuge à revelia

Fonte: STJ

No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do
sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial
em um direito inerente à personalidade – especialmente quando o uso
desse nome está consolidado pelo tempo.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) negou provimento ao recurso de ex-marido que queria, em ação de
divórcio, à revelia da ex-mulher, exigir que ela deixasse de usar o
sobrenome dele, após 35 anos de casamento.
A sentença que decretou o divórcio não acolheu a pretensão de que a
mulher fosse obrigada a retomar o sobrenome de solteira, decisão
confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
No STJ, o homem alegou que, como a ação de divórcio correu à revelia da
mulher, isso equivaleria à sua concordância tácita quanto ao pedido
relacionado ao sobrenome.
Manifestação expressa
Ao negar provimento ao recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi,
explicou que a decretação da revelia da ex-mulher na ação de divórcio não
resulta, necessariamente, em procedência do outro pedido feito pelo autor
na mesma ação, para modificar o sobrenome da ex-cônjuge, sobretudo
quando ausente a prova dos fatos alegados.
“O fato de a ré ter sido revel em ação de divórcio em que se pretende,
também, a exclusão do patronímico adotado por ocasião do casamento não
significa concordância tácita com a modificação de seu nome civil, quer seja
porque o retorno ao nome de solteira após a dissolução do vínculo conjugal
exige manifestação expressa nesse sentido, quer seja porque o efeito da
presunção de veracidade decorrente da revelia apenas atinge as questões
de fato, quer seja ainda porque os direitos indisponíveis não se submetem
ao efeito da presunção da veracidade dos fatos”, afirmou.
Dignidade humana
Para a ministra, a pretensão de alterar o nome civil para excluir o
sobrenome adotado por cônjuge, após o casamento, envolve modificação
substancial em um direito da personalidade. Assim, segundo a ministra, é
inadmissível a mudança à revelia quando estiverem ausentes as
circunstâncias que justifiquem a alteração, “especialmente quando o
sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude do uso
contínuo do patronímico”.
“O direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico,
é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da
dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade
pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no
ambiente familiar e perante a sociedade”, ressaltou Nancy Andrighi.