05/09/2018

Efeitos da compensação de tributos no IR e na CSSL

Por Eduardo Salusse

Fonte: Valor Econômico / Fio da Meada

Com o trânsito em julgado de decisões que reconhecem a
inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e
Cofins, muitos contribuintes iniciam os seus procedimentos de habilitação
de créditos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) para, na sequência,
darem início à compensação tributária com outros tributos federais por ela
administrados.
Tem surgido, de forma recorrente, o questionamento acerca do momento
do reconhecimento contábil e fiscal deste indébito como receita,
especialmente para fins de deflagrar a tributação pelo IRPJ e CSLL nas
empresas sujeitas ao regime do lucro real.
Não há duvidas de que a restituição de tributos pagos indevidamente é
tributável pelo IRPJ e pela CSSL, porquanto foram despesas dedutíveis
quando pagos (ainda que indevidamente).
O Ato Declaratório Interpretativo (ADI) da Receita nº 25, de 2003, diz, em
seu artigo 1º, que incide o IR e a CSSL sobre os valores “restituídos” a título
de tributos pagos indevidamente, se foram considerados despesas
dedutíveis à época.
Da mesma forma, diz que não incide PIS e Cofins sobre estes tributos
“recuperados”.
Parece que a Receita Federal entende que a “restituição” refere-se a uma
recuperação de custo e não é uma receita nova. Enquanto não ingressar
definitivamente no patrimônio do contribuinte, não foi restituído ou
recuperado.
Este mesmo ADI nº 25 define a tributação pelo IR e CSSL desta restituição
quando do trânsito em julgado da decisão judicial (se a sentença definir
valores) ou no trânsito em julgado dos embargos à execução (se a sentença
não definir valores). Parece que a ADI nº 25 prestigia mesmo a
“definitividade dos valores”.
Na maior parte dos casos envolvendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da
Cofins que começam a transitar em julgado, não há definição de valores na
sentença, tampouco execução judicial. A execução (compensação) é feita
administrativamente pelo contribuinte, mediante observância das regras
detalhadas na Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017.
Na compensação administrativa, o valor depende de homologação
(expressa ou tácita), o que se dá em até 5 anos do pedido de compensação.
Apenas após esta homologação, há a definitividade. Até então, a restituição
é provisória.
Logo, o momento do reconhecimento da receita (para fins de tributação
pelo IR e CSSL) é a extinção definitiva do crédito tributário (homologação
da compensação). É nesta linha o disposto nos artigos 156, II e 150,
parágrafo 4º do Código Tributário Nacional (CTN).
Postura mais conservadora, todavia, recomendaria que o reconhecimento
da receita fosse feita na medida de cada compensação, pois, ainda que
provisório, é neste momento que ocorre a realização financeira do direito.
A ausência de normas claras e especificas sob este tema tem gerado
insegurança aos contribuintes, ora acentuada por força dos significativos
valores envolvidos na compensação dos valores indevidamente recolhidos
decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
A Receita Federal prestaria um enorme favor aos contribuintes, à sociedade
e ao interesse público se, neste momento, editasse normas interpretativas
claras sobre o tema, evitando o início de outro foco de litígio na já tão
conturbada relação com as normas tributárias obscuras e imprecisas.