25/09/2018

Economia tributária constitui propósito negocial legítimo, diz Carf

Por Gabriela Coelho

Fonte: Consultor Jurídico

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (Carf) entendeu que a busca da redução de incidência tributária, por
si só, já constitui propósito negocial legítimo que viabiliza a reorganização
societária, desde que cumpridos os demais requisitos legais. O acórdão foi
publicado no dia 10 de setembro.
No documento, os conselheiros destacaram que a própria legislação
tributária não ampara a tese de que negócios motivados por economia
fiscal não teriam “conteúdo econômico” ou “propósito negocial” e, por isso,
poderiam ser desconsiderados pela fiscalização.
A discussão se deu a partir de um Recurso Voluntário interposto em face
de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Recife, que
julgou improcedente a impugnação administrativa
apresentada pelo contribuinte em virtude de supostas infrações à
legislação tributária, exigindo-se o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
(IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante
de R$ 89.805.289,42.
Propósito Negocial
O relator do caso analisado, conselheiro Daniel Ribeiro Silva,
entendeu que a ausência de propósito negocial, sob a ótica do fisco, não
pode ser suficiente para desconsiderar as operações realizadas. Para ele, a
economia tributária pode ser considerada um propósito negocial, mesmo
com a apresentação de razões extra-tributárias mais do que suficientes
para justificar as transações realizadas.
“Não existem dúvidas acerca dos negócios jurídicos realizados entre as
partes. O valor de venda seguiu as normas contábeis aplicáveis, com a
efetiva tributação do ganho com o deságio. O negócio foi transparente e
explícito”, disse.
Para o conselheiro, atualmente, o conceito de propósito negocial
carece de fundamento legal, tornando-se absolutamente subjetivo e
abrangente. “Partindo deste conceito adotado pelo Fisco, a
presença de um propósito negocial deve ser precedente e, além, originária
na operação, de modo a concretizar a o negócio jurídico e a redução
da carga tributária como uma consequência natural e lógica”, explicou.
Entretanto, segundo o conselheiro,
a “indefinição dos conceitos no ordenamento jurídico impede a formaçã
o de
entendimento uniforme, tornando qualquer discussão acerca da motivaç
ão para operações
societárias como ao menos parcialmente subjetivas, afastandose
do princípio da tipicidade cerrada que foi base de formação do direito
tributário”.
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