10/07/2018

Economia compartilhada e os desafios da fiscalização tributária

Por Tathiane Piscitelli

Fonte: Valor Econômico / Fio da Meada 

Em texto publicado nesta coluna no início do ano, tratei da Lei nº
16.757/2017 do município de São Paulo, que previu a responsabilidade
solidária dos proprietários de escritórios virtuais pelo ISS eventualmente
devido por aqueles que se utilizavam desses espaços para a realização de
suas atividades profissionais.
Com a difusão dos ambientes desse tipo, usualmente denominados
“coworking”, o impacto da norma era bastante relevante do ponto de vista
do incentivo da abertura de novos negócios. Naquela ocasião, destaquei a
impropriedade do dispositivo, que alargou de forma demasiada o conceito
de responsável tributário.
No final de maio, porém, houve a publicação de nova lei municipal (Lei nº
16.989/2018), que revogou tal dispositivo e substituiu a responsabilidade
solidária pelo dever de o proprietário do escritório virtual apresentar uma
declaração semestral à Prefeitura, informando a relação das empresas que
“utilizem ou utilizaram nesse período seus espaços ou estruturas, conforme
disciplinado em ato dessa Secretaria”. A previsão é muito mais razoável do
que o comando anterior: o cumprimento de um dever instrumental, para
fins de viabilizar a fiscalização do ISS devido pelos usuários dos espaços é
proporcional à posição jurídica na qual o proprietário do coworking se
encontra. Por essa razão, a alteração deve ser aplaudida.
De todo modo, essa situação somente joga luzes em mais um desafio
imposto pela economia compartilhada. As estruturas de controle e
fiscalização tributária se desenvolveram, ao longo dos anos, com base em
instituições centralizadas. Um rápido olhar para a evolução do debate sobre
transparência tributária mostra a importância das instituições financeiras
no controle do cumprimento da norma tributária: o compartilhamento de
informações com os fiscos de diversos países do mundo, hoje uma realidade
na qual o Brasil se insere, tem por figura central as movimentações
bancárias realizadas por contribuintes.
Na economia compartilhada, contudo, essa centralização não existe. Ao
contrário, a descentralização é premissa para o seu bom funcionamento. O
que há, no mais das vezes, são plataformas que unem interesses e
viabilizam negócios. Mas essas plataformas, em si, são meros
intermediadores e não os responsáveis pelos negócios que ocorrem a partir
delas. De outro lado, as receitas de tais negócios, computadas
conjuntamente, são vultosas.
Como assegurar o correto recolhimento de tributos diante desse cenário?
Uma saída viável é estabelecer obrigações para aqueles que detêm
elementos sobre a ocorrência potencial de fatos tributáveis. Nesse sentido,
a legislação do município de São Paulo é um excelente exemplo a ser
seguido: ao atribuir ao proprietário do coworking o dever de informar os
usuários de seus espaços, utiliza-se da capacidade de informação desses
proprietários, possibilitando a justa tributação do ISS, sem criar imposições
abusivas àqueles que apenas viabilizam que negócios outros ocorram.