11/05/2018

Duplicata exigirá protesto em cartório

Por Raphael Di Cunto e Eduardo Campos | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

Júlio Lopes (PP-RJ), autor do projeto, diz que ajuste reduz resistências à
proposta e evita aumento em ações judiciais
Representantes do Ministério da Fazenda e do Banco Central acertaram
com o deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) que o projeto que modifica a
legislação sobre as duplicatas eletrônicas, de autoria do parlamentar, será
alterado para que os protestos de títulos continuem a ocorrer,
necessariamente, nos cartórios antes de irem para a Justiça.
As duplicatas são títulos de crédito que representam uma mercadoria
vendida ou serviço prestado que serão pagos a prazo (mais de 30 dias). A
atualização da lei sobre esse instrumento virou prioridade do governo
Temer e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
com o objetivo de reduzir os juros para as empresas.
O projeto tornava o protesto das duplicatas em cartório facultativo. Isso
abriria espaço para que a cobrança fosse feita por outras instituições (como
as próprias gestoras das duplicatas) ou diretamente em ações judiciais.
Os cartórios, que recebem cerca de R$ 4 bilhões por ano pelos protestos,
fazem forte lobby no Congresso contra o projeto por causa disso. Os
tribunais de Justiça também estariam contra porque recebem 40% deste
valor, a título de taxas. A mudança, afirma Júlio Lopes, diminuirá as
resistências à proposta e evitará um aumento nas ações judiciais.
"Realmente poderia virar um problema. Hoje 70% das duplicatas
protestadas são pagas sem necessidade de disputa judicial. Só 30% vão para
os tribunais. Então tornar o protesto nos cartórios facultativo poderia
aumentar os litígios", diz o autor do projeto. De acordo com o parlamentar,
só 2% das duplicatas são alvos de protesto em cartório.
O protesto em cartório era também demanda das entidades de defesa do
consumidor, afirma o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que
participou do acordo. Após ser notificado em cartório, o devedor tem 48
horas para pagar só o valor da dívida, sem os demais encargos. Se a
cobrança for à Justiça, haverá também multa, juros, custas do processo e
honorários advocatícios.
Russomanno diz que existem escritórios de advocacia especializados em
comprar as duplicatas por valores baixos e forçarem uma ida à Justiça para
lucrarem com esses encargos extras. "Uma duplicata de R$ 10 mil pode
chegar a custar R$ 18 mil depois de uma disputa judicial", afirma o líder do
PRB na Câmara.
Com o acordo em torno do projeto, a expectativa de Lopes é votar um
requerimento de urgência na Câmara na próxima semana e o mérito do
projeto - que ainda precisa passar pelo Senado - assim que os deputados
terminarem a votação da proposta que torna automática a adesão ao
Cadastro Positivo.
As gestoras de crédito e entidades de representação dos lojistas, contudo,
não gostaram dos termos do acordo. O presidente da SPC Brasil, Roque
Pellizzaro Junior, defende a manutenção da redação original do projeto. "O
texto estava muito bem construído, foi muito bem pensado. Ouviu a
indústria, o comercial e sistema financeiro. A duplicata eletrônica traz
velocidade imensa para o ambiente de negócios, que é o que Brasil precisa",
diz.
Segundo Pellizzaro, em sua redação original, o protesto de duplicatas deixa
de ser obrigatório e passa a ser facultativo. "Não há necessidade desse
anacronismo de precisar fazer papel, fazer remessa de protesto para poder
executar. É algo fora do tempo", afirma. Para ele, no sistema digitalizado o
número de protestos também deve cair muito porque não será mais
possível utilizar a mesma duplicata como garantia em dois bancos
diferentes. "Os bancos poderão antecipar esses recebíveis com muito mais
segurança", ressalta.
Escolhido esta semana relator do projeto, o deputado Índio da Costa (PSDRJ)
disse que também não gostou muito do acordo costurado. "Ainda vou
estudar com calma o projeto, mas sou contra [o protesto em cartórios]. Se
já está no sistema, não precisa protestar. Vou ver como negociamos isso",
afirmou. Ele ressalta, porém, que a opinião de Maia é que será necessário
manter a atuação dos cartórios para aprovar o texto. "O Rodrigo acha que
se não mantiver não consegue aprovar porque os tribunais de Justiça
também estão contra."
O principal ponto do projeto, que é criar um sistema de registro para todas
as duplicatas, que ficariam registradas em gestoras de crédito, mas com as
informações concentradas no Banco Central, está mantido.
Isso, dizem os defensores o projeto, acabará com as duplicatas de gaveta e
com a necessidade do chamado "aceite" pela empresa tomadora de
serviços ou compradora para que o prestador possa procurar um banco
para antecipar o pagamento - e em troca, ele aceita receber o valor com
desconto. Como depende do aval do tomador do serviço, essa relação fica
engessada. "O tomador só aceita liberar para uma instituição bancária que
ele já tem relação e o empresário não consegue procurar juros menores",
diz Lopes. Com a liberdade para antecipar o recebível em qualquer
instituição financeira, ele poderia buscar aquela com melhores taxas de
juros.
O sistema, contudo, também provoca ressalvas na base do governo. Para o
deputado Áureo (SD-RJ), autor de requerimento para que o PL passasse por
mais comissões da Câmara, é preciso aprofundar o debate. "A maioria das
duplicatas hoje não é registrada, é de gaveta. O empresário terá um custo
extra", disse. Enquanto estavam em guerra contra o PL, os cartórios
calcularam o custo em R$ 40 bilhões por ano.
Para Lopes, o valor não é tão alto. Empresas em São Paulo cobrariam entre
R$ 1,50 e R$ 1,70 por duplicata. "É menos que um boleto de cobrança e será
insignificante perto dos ganhos", defendeu. Além da redução de juros,
diminuiriam também as duplicatas "frias" por existir controle maior dos
lançamentos.