08/05/2018

Dividendos em usufruto de ações estão livres do Imposto de Renda

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários
de ações - aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados
econômicos - estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (IR). A
decisão está na Solução de Consulta nº 38, publicada no dia 30 de abril pela
Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que uniformiza o entendimento
do órgão.
O entendimento vale para resultados apurados a partir do mês de janeiro
de 1996, quando começou a vigorar a isenção do tributo na distribuição de
dividendos. Com esse posicionamento, a Receita Federal passa a adotar o
mesmo tratamento tributário dispensado aos proprietários das ações.
Para advogados tributaristas, a solução de consulta é importante porque
vai orientar a fiscalização, até então voltada para a contestação das
operações envolvendo usufruto por considerá-las parte de um
planejamento sucessório e tributário abusivo. Além disso, entendem os
especialistas, a mesma interpretação poderá ser estendida para o
recebimento de juros sobre capital próprio (JCP).
Para Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o
posicionamento da Receita em relação ao tema deve trazer tranquilidade e
segurança jurídica aos contribuintes que realizaram ou pretendem realizar
operações de usufruto. Essas operações são muitos comuns nos
planejamentos de governança e sucessório.
"Provavelmente, em razão de decisões do Carf [Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais], favoráveis aos contribuintes, a Receita esteja se rendendo
e reconhecendo a isenção nas operações onde há usufruto dos direitos
econômicos", afirma Calcini.
Segundo o tributarista Fábio Dower, do Miguel Silva & Yamashita
Advogados, embora o tribunal administrativo esteja afastando a cobrança
do IR, os julgamentos ainda não são unânimes, daí a importância da
interpretação da Receita Federal sobre o assunto. "Com essa solução de
consulta, agora há um posicionamento claro do Fisco e que vai afastar a
insegurança jurídica criada por autuações fiscais que vinham insistindo na
tributação do beneficiário do usufruto", afirma.
De acordo com o advogado, a principal tese dos contribuintes para derrubar
cobrança contra usufrutuário é a de que a legislação do Imposto de Renda
elege como sujeito passivo o beneficiário do rendimento, independente de
quem seja. "Dessa forma, se o beneficiário é o usufrutuário, aplica-se aos
lucros e dividendos pagos pelas ações a isenção do IR prevista em lei",
explica.
Segundo o tributarista Diego Miguita, do Vaz Buranello Shingaki & Oioli
Advogados, a solução de consulta, por analogia, se aplicaria às várias
disputas no Carf sobre o tratamento tributário a ser dado aos juros sobre
capital próprio recebidos por usufrutuários. Quando se trata de pessoa
física, há a retenção de 15% na fonte no momento da distribuição, sem nova
tributação.
Em muitos casos, porém, o Fisco tem entendido que os juros deveriam ser
tributados na pessoa jurídica que mantenha a nua-propriedade das ações.
"A solução reconhece o usufruto de ações como uma operação
absolutamente normal e que não implica diferença de tratamento
tributário em relação aos seus frutos", afirma Miguita.
A solução de consulta foi publicada em razão das dúvidas de um
contribuinte que recebeu dividendos originados de ações em relação às
quais é titular dos direitos de usufruto. Os rendimentos auferidos com o
usufruto de ações, porém, não foram incluídos na base de cálculo de seu
Imposto de Renda.
O contribuinte adquiriu a título oneroso o usufruto de ações relativas ao
capital social de sociedade anônima de capital fechado, com a previsão de
preferência no recebimento de distribuição de lucros e dividendos, mas
sem direito a voto. Por essa razão, passou a receber lucros e dividendos
calculados com base nos resultados apurados pela sociedade anônima.