21/11/2017

Dívida trabalhista deve ser incluída em recuperação judicial de empresa

Fonte: Consultor Jurídico

Se a dívida trabalhista de uma empresa em recuperação judicial foi
reconhecida pela Justiça do Trabalho, o empregado que ganhou a ação deve
integrar o quadro geral de credores da companhia. Com este
entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso
de uma empresa de vigilância para habilitar no quadro geral um crédito
trabalhista reconhecido após o ajuizamento do pedido de recuperação.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, citando o artigo 49 da Lei
11.101/05, afirmou que o crédito trabalhista existe desde o momento da
prestação do serviço e independe do trânsito em julgado da reclamação
trabalhista.
“O crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento
judicial que o declare e muito menos do transcurso de seu trânsito em
julgado, para efeito de sua sujeição à recuperação judicial”, disse.
Créditos existentes
A empresa apresentou recurso ao STJ pleiteando a reforma da decisão de
segundo grau. O pedido questionava o momento em que se considera
existente o crédito trabalhista para efeito de sua habilitação em processo
de recuperação judicial.
Em primeira e segunda instâncias, foi rejeitada a possibilidade de o
trabalhador integrar o quadro geral de credores, por se entender que o
crédito postulado depois do ajuizamento da recuperação não está sujeito
aos seus efeitos, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da
recuperação. Para o tribunal de origem, o crédito trabalhista surge com a
sentença judicial na reclamatória trabalhista.
“Não está em discussão o contrato individual de trabalho, mas o fato de
que as obrigações resultantes da contratação devem ser solvidas com o
ingresso da reclamatória trabalhista, que declarará ou não o crédito”,
destacou o acórdão de segunda instância.
A ministra Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que o entendimento do
tribunal de origem, ao considerar que o crédito não se constitui com a
prestação de serviço, contrariou a jurisprudência do STJ, “razão pela qual
deve ser reformado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
REsp 1.686.168