10/07/2018

Dívida de crédito consignado deve ser assumida por espólio ou herdeiros, diz STJ

Fonte: Consultor Jurídico

A morte de quem contrata crédito consignado com desconto em folha de
pagamento não extingue a dívida contraída, já que a Lei 1.046/50, que
previa a extinção em caso de morte, não está mais em vigor, e a legislação
vigente não tratou do tema. Dessa forma, há a obrigação de pagamento da
dívida pelo espólio ou, caso já tenha sido feita a partilha, pelos herdeiros,
sempre nos limites da herança transmitida.
O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi firmado
ao negar recurso especial que buscava o reconhecimento da extinção da
dívida pela morte da consignante e, por consequência, o recálculo do
contrato e a condenação da instituição financeira a restituir em dobro os
valores cobrados.
De acordo com o recorrente, a Lei 1.046/50 não foi revogada pela Lei
10.820/03, já que esta não tratou de todos os assuntos fixados pela
legislação anterior, de forma que não haveria incompatibilidade legal de
normas sobre a consequência das dívidas em razão da morte do
contratante do empréstimo.
A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, destacou
inicialmente que, pelo contexto extraído dos autos, não é possível
confirmar se a consignante detinha a condição de servidora pública
estatutária ou de empregada regida pelo regime celetista, tampouco foi
esclarecido se ela se encontrava em atividade ou inatividade no momento
da contratação do crédito.
A relatora também ressaltou que a Lei 1.046/50, que dispunha sobre a
consignação em folha de pagamento para servidores civis e militares, previa
em seu artigo 16 que, em caso da morte do consignante, a dívida seria
extinta. Por sua vez, a Lei 10.820/03, relativa à autorização para desconto
de prestações em folha dos empregados regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), não tratou das hipóteses de morte do contratante e, na
verdade, versa sobre situações distintas daquelas anteriormente previstas
pela Lei 1.046/50.
Regras revogadas
No caso dos servidores públicos estatutários, a ministra também apontou
que a jurisprudência do STJ foi firmada no sentido de que, após a edição
da Lei 8.112/90, foram suprimidas de forma tácita (ou indireta) as regras
de consignação em pagamento previstas pela Lei 1.046/50.
De acordo com a relatora, mesmo sem ter certeza da condição da
consignante (estatutária ou celetista), a conclusão inevitável é a de que o
artigo 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de morte
do consignante, não está mais em vigor.
“Assim, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída
mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio
ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da
herança transmitida (artigo 1.997 do Código Civil de 2002)”, concluiu a
ministra ao negar provimento ao recurso especial. Com informações da
Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.498.200