05/12/2017

Dívida de condomínio

Fonte: Valor Econômico

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, em ação de cobrança de
cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das
despesas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado do processo. O
condomínio interpôs recurso especial sob o fundamento de que as
despesas condominiais têm natureza continuada e periódica e, por esse
motivo, a execução da sentença que reconhece seu débito deveria alcançar
as prestações vencidas até a efetiva quitação, e não até o trânsito em
julgado, em respeito à efetividade da prestação jurisdicional e à economia
e utilidade do processo. A relatora do processo (REsp 1548227), ministra
Nancy Andrighi, acolheu os argumentos. Segundo ela, como a sentença das
relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional
entre o credor e o devedor, basta para a execução que se demonstre a
exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo
judicial. Já ao devedor, cabe demonstrar o cumprimento da obrigação.
Segundo a ministra, o objetivo é evitar litígios idênticos e,
consequentemente, uma melhor utilidade e economia do processo.