21/08/2018

Distribuidora em recuperação judicial não é obrigada a contratar funcionários com deficiência

Fonte: Migalhas

O MPT ajuizou ACP alegando que a companhia não estava cumprindo a
previsão do artigo 93 da lei 8.213/91, que trata da inserção, no mercado de
trabalho, de pessoas com deficiência ou reabilitadas. O parquet Trabalhista
sustentou que a empresa em recuperação conta com 241 empregados em
seu quadro pessoal, sendo que nenhum deles é pessoa com deficiência, e
que por lei deveria destinar 3% do total de seu quadro a funcionários
deficientes ou reabilitados.
Ao analisar o caso, a juíza considerou que, de acordo com documentos
juntados nos autos, a empresa requerida, de fato, ofertou vagas para
pessoas com deficiência, demonstrando a atitude do empregador de querer
cumprir a lei, "o que nem sempre é fácil, uma vez que não é nula a
possibilidade de que trabalhadores com deficiência simplesmente não
tiveram interesse nas vagas ofertadas, não se podendo impor-lhes a força
o serviço".
A magistrada salientou que a aplicação do artigo 93 da lei 8.213/91 requer
o uso do bom senso e da razoabilidade e que, no caso, é de conhecimento
público a situação financeira da ré, que se encontra em recuperação
judicial.
Para a julgadora, a contratação de funcionários com deficiência poderia por
em risco a integridade destes trabalhadores, que necessitam de tratamento
especial, e que o TST vem pacificando entendimento no sentido de
"sensibilizar a atuação dos órgãos de fiscalização e do Ministério Público do
Trabalho para que verifiquem a situação e o esforço do empresário em
cumprir a exigência legal, deixando de lado uma visão cartesiana e
incondicionada do cumprimento da cota".
Para fundamentar sua decisão, a juíza ainda citou artigo escrito pelos
advogados Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga e Luciano Andrade
Pinheiro, do escritório Corrêa da Veiga Advogados, segundo o qual "as
empresas não podem ser punidas com multas e indenizações se não
conseguirem profissionais no mercado para preenchimento de vagas de
pessoas com deficiência".
Com isso, a magistrada julgou improcedente o pedido feito pelo MPT.
· Processo: 0000107-58.2018.5.06.0313