01/07/2019

Dirigentes da OAB pedem que Witzel reconsidere fim do conselho de contribuintes

Por Sérgio Rodas

Fonte: Consultor Jurídico

Os presidentes de comissões tributárias de seccionais da Ordem dos
Advogados do Brasil, bem como tais seções da OAB-ES e da OAB-PR,
pediram que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC),
reconsidere a ideia de extinguir o conselho de contribuintes, órgão que
funciona como segunda instância nos processos administrativos
relacionados a temas tributários.
A extinção foi noticiada nesta quinta-feira (27/6) pelo jornal Valor
Econômico. Segundo a publicação, apesar de o governo já ter determinado
que o órgão seja extinto, ainda não há prazo para a dissolução. Ao jornal, o
secretário estadual da Fazenda do Rio de Janeiro, Luiz Claudio Rodrigues de
Carvalho, afirmou que a intenção do governador é principalmente dar mais
celeridade à tramitação dos processos administrativos relacionados a autos
de infração tributária.
Em nota, o Colégio de Presidentes de Comissões de Direito Tributário da
Ordem dos Advogados do Brasil afirmou que os processos administrativos
tributários controlam a legalidade dos atos do Fisco e ajudam a reduzir
custos.
“Se um lançamento abusivo, ou com erros e defeitos, só pudesse ser objeto
de impugnação na esfera judicial, isso significaria maiores ônus econômicos
para as partes, uma vez que o contribuinte teria que contratar um advogado
para defender seu direito e o Estado teria que arcar com as verbas de
sucumbência, além dos custos de funcionamento da máquina judicial”, diz
o colégio.
Como cerca de 30% das autuações fiscais são revertidas pelo Conselho de
Contribuintes, a extinção do colegiado represente uma “grave ameaça”
para os contribuintes, sobretudo para o ambiente de negócios do Rio de
Janeiro, destacam os dirigentes da OAB. Isso porque os empresários terão
que recorrer ao Judiciário para conseguir reverter autuações possivelmente
abusivas.
E, com isso, o Judiciário ficaria “ainda mais saturado e moroso”,
argumentam os advogados. “Dessa forma, ressalta-se que a extinção do
conselho apresenta uma ameaça à garantia de duração razoável do
processo, uma vez que a instância administrativa, indiscutivelmente, é mais
rápida e menos custosa que o Poder Judiciário”.
Seccionais criticam medida
A Comissão de Direito Tributário da OAB-ES afirmou que a medida gera
insegurança econômica e dificultará ainda mais a recuperação econômica
do estado do Rio.
Já a Comissão de Direito Tributário da OAB-PR apontou que o fim do
conselho viola o duplo grau de juridição administrativa, contrariando a
Constituição Federal.
A ideia de Witzel também já tinha sido criticada pela comissão de Assuntos
Tributários da OAB-RJ e pelo Movimento de Defesa da Advocacia.