17/04/2018

Direitos autorais geram créditos de Pis e Cofins

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
permitiu o uso de créditos de PIS e Cofins sobre direitos autorais. A decisão
beneficia a Sonopress Rimo, empresa do setor fonográfico. Foi a primeira
vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o assunto,
segundo advogados.
O entendimento, adotado pela 3ª Turma, afasta autuação que cobrava PIS
e Cofins por créditos indevidos apurados no regime de não cumulatividade
em 2008. A empresa indicou créditos sobre custos decorrentes de
pagamentos de licenças adquiridas para reprodução, comercialização de
gravações de músicas e áudios protegidos por direitos autorais e encartes.
O entendimento da fiscalização foi o de que os direitos autorais
equivaleriam a royalties e não a serviço e assistência técnica - que poderiam
gerar créditos. No processo, cita a Solução de Divergência nº 14 de 28 de
abril de 2011, que trata da impossibilidade de se considerar direitos
autorais insumos necessários capazes de gerarem direito a crédito.
De acordo com a solução de divergência, para que bens possam ser
considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram
desgaste em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está
sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado, o que
não ocorreria no caso dos direitos autorais.
Para a empresa, os pagamentos por direitos autorais são considerados
insumos pelas leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 - que tratam do PIS e da
Cofins. Seriam insumos essenciais e imprescindíveis, de acordo com a
companhia. As leis não tratam diretamente de direitos autorais, segundo o
advogado da empresa, Leiner Salmaso Salinas, do PLKC Advogados.
No julgamento, por unanimidade, a Câmara Superior manteve a decisão da
2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de 2016 (processo nº
19515.722673/2013-75). Na ocasião, os conselheiros consideraram que
insumos, para fins de créditos no regime não cumulativo, são todos os bens
e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no
processo produtivo e que sua retirada impede a prestação de serviço ou
produção.
Na Câmara Superior, Salinas citou decisão do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) em julgamento repetitivo, em fevereiro. Na ocasião, a 1ª Seção definiu
o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e
Cofins e afastou, por maioria de votos, a interpretação restritiva adotada
pela Receita Federal. Para os ministros, deve-se levar em consideração a
importância - essencialidade e relevância - do insumo para a atividade do
empresário.
Apesar de alguns conselheiros terem considerado a decisão do STJ, esse não
foi o principal argumento analisado, segundo o advogado. "Nesse caso, os
direitos autorais são tão essenciais que representam 80% dos custo do
processo de industrialização", afirma Salinas. A empresa tem outras duas
autuações semelhantes que aguardam julgamento.
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma
que, como ainda não foi intimada da decisão, não pode analisar a
possibilidade de apresentar recurso (embargos) na Câmara Superior. O
órgão não pode recorrer à Justiça.