10/07/2019

Devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

Por Gabriela Coelho

Fonte: Consultor Jurídico

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de
embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o
devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução.
Assim fixou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Prevaleceu entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria. Para ele, os
embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida
tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão
admissíveis antes de garantida a execução".
Segundo o ministro, a Constituição Federal resguarda a todos os cidadãos o
direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa.
"O STJ, com base em tais princípios constitucionais, já mitigou a
obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o
recebimento dos embargos à execução fiscal na sistemática dos recursos
repetitivos. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da
garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal", diz.
De acordo com o relator, em um raciocínio sistemático da legislação federal
aplicada, pelo simples fato de o executado ser amparado pela gratuidade
judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos
sem a garantia do juízo.
"No caso, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do
executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas, sim, pelo lado
da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, tal implicaria em
garantir o direito de defesa ao 'rico', que dispõe de patrimônio suficiente
para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao 'pobre'."
Para o colegiado, não tendo a hipossuficiência do executado sido
enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a
solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina
tal circunstância, "mostrando-se necessária a investigação da existência de
bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do
débito e, por óbvio, com observância das limitações legais".
REsp 1.487.772-SE