28/05/2018

Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito

Por Jomar Martins

Fonte: Consultor Jurídico

A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento
da empresa e pode ser decretada pelo Judiciário contra uma empresa
inadimplente com o fisco, desde que não exista outro bem para constrição
e seja fixado percentual capaz de manter a atividade empresarial, sob pena
de a medida judicial tornar inócuo o processo.
Com este entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul derrubou decisão de primeiro grau e, a pedido da Fazenda
estadual, autorizou a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de
crédito da empresa inadimplente com o recolhimento de ICMS.
O juízo de primeira instância havia negado pedido por entender que a
Fazenda não tentou localizar outros bens passíveis de constrição, além de
considerar inadmissível a penhora de créditos aleatórios, sem a devida
identificação de sua origem e o quanto representam para a manutenção da
atividade da executada.
O fisco recorreu, alegando que a empresa executada acumula débitos que
superam R$ 11 milhões, dos quais R$ 10 milhões estão sendo cobrados
judicialmente. Disse ainda que fez diligências e que não se trata de
‘‘inadimplência ocasional e temporária’’, mas reiterada, pois há anos a
devedora recolhe o tributo dos clientes e não repassa o valor
correspondente ao erário.
Também declarou que os recebíveis de cartão de crédito se equiparam à
penhora de dinheiro, prioritário no rol legal de constrição
Equiparação a faturamento
O relator do recurso na 1ª Câmara Cível do TJ-RS, desembargador Sérgio
Grassi Beck, disse que a Fazenda conseguiu demonstrar que não existem
bens passíveis de constrição suficientes para garantir a execução fiscal.
Os requerimentos de penhora via sistema BacenJud mostram que não
foram encontrados valores em contas bancárias, assim como o Registro de
Imóveis deu resposta negativa. Nesta linha, entendeu possível a penhora
de recebíveis de cartão de crédito, num percentual que não inviabilize a
empresa (5%). A medida, conforme Beck, tem sido aceita pelo Superior
Tribunal de Justiça.
‘‘Registro que, em que pesem os argumentos apresentados pelo Estado do
Rio Grande do Sul, pondera-se que, mais vale receber algum valor aos
poucos que nada, pois caso a empresa deixe de operar por falta de capital
de giro, em razão da penhora excessiva, o Estado não terá meios de haver
seu crédito, mesmo porque não foram encontrados bens em nome da
devedora passíveis de penhora’’, concluiu o desembargador.
Processo 033/1.11.0009147-5