12/03/2018

Detran não pode reter veículo apenas pela falta de pagamento do IPVA

Fonte: Migalhas

O Detran do Estado do Rio de Janeiro deve se abster da retenção ilegal do
veículo fundada apenas na falta de pagamento prévio do IPVA. Assim
determinou o juiz de Direito Sérgio Roberto Emílio Louzada, titular da 2ª
vara da fazenda Pública do TJ/RJ, ao deferir liminar em ACP do MP/RJ para
suspender a apreensão de veículos por parte do Detran em razão da falta
de pagamento do tributo.
A ACP foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da
Defesa da Cidadania contra o Detran e o Estado do Rio de Janeiro após
verificar que a autarquia ainda condiciona a retirada do veículo apreendido
ao prévio pagamento do imposto. O parquet alega que já existe uma lei
estadual que desvincula o licenciamento anual de veículos do pagamento
deste imposto.
Ao analisar o caso, o juiz Sérgio Louzada deu razão ao MP/RJ. Para o
magistrado, não há que se falar em prévia quitação do imposto para
retirada do automóvel apreendido, se já existe uma lei estadual que dispõe
que veículo não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste
tributo.
"Parece evidente que incorre o Detran/RJ em verdadeiro abuso de
interpretação da norma destacada, uma vez que não consta de sua redação
a previsão expressa de que o IPVA deverá ser quitado para retirada do
veículo do pátio. De fato, assiste razão ao Ministério Público. (...) Trata-se
de questão lógica: se o veículo do contribuinte não pode ser apreendido por
não pagamento do IPVA, não pode o Estado exigir que este efetue o
pagamento do imposto mencionado para a sua liberação do pátio por
qualquer que seja a razão."
O magistrado concluiu que se deve buscar no Judiciário a tutela específica,
por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa
para impor tal restrição. A multa diária, em caso de desobediência, foi
fixada em R$ 500 por automóvel indevidamente retido, sem prejuízo de
sanções, inclusive no âmbito penal.
· Processo: 00507541120188190001