21/06/2018

Desistir de ações para aderir ao Refis obriga empresa a pagar honorários de êxito

Por Sérgio Rodas

Fonte: Consultor Jurídico

No contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, a
vitória processual é condição suspensiva. Ou seja, o direito aos honorários
somente é adquirido se o advogado vencer a causa. Portanto, o cliente que
desistir das ações antes do fim impede o cumprimento da condição e deve
pagar ao seu procurador as verbas estabelecidas no acordo.
Empresa desistiu de ações para aderir a programa de parcelamento,
interrompendo contrato com escritório. Por isso, deve pagar os honorários
de êxito, diz TJ-RJ.
Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro aceitou apelação e condenou a White Martins Gases Industriais
a pagar, ao escritório Professor Jorge Lobo e Associados, 10% da economia
que obteve com a adesão a um programa de parcelamento de dívidas fiscais
federais (conhecidos como Refis).
O escritório foi contratado para representar a White Martins em 2000, em
processos administrativos relacionados a dívidas e execuções fiscais
ajuizadas pelo INSS. Em troca, receberia R$ 200 mil em um ano e meio mais
R$ 1,5 mil por cada decisão favorável, além de 10% dos benefícios que a
White ganhasse no fim dos processos e os honorários de sucumbência. O
contrato também estabeleceu que os serviços advocatícios seriam
prestados até o fim das ações.
Mas em 2009 a empresa aderiu ao Refis da Crise. Cumprindo uma das
condições para obter os benefícios do programa, a White Martins desistiu
de processos, mesmo daqueles em que já tinha sentença favorável. De
acordo com o escritório, a empresa se comprometeu a pagar os honorários
de êxito, o que fez a banca formular 18 pedidos de desistência de embargos
à execução e continuar em outros nove casos.
Em seguida, no entanto, a White Martins, por meio de outro advogado,
abandonou outros seis embargos à execução. Com isso, continuou com o
escritório em apenas um, pois outros dois processos tinham sido extintos,
alegou a firma de Jorge Lobo. Por isso, ela foi à Justiça cobrar os honorários
de êxito. O pedido foi negado em primeira instância, mas a banca apelou.
Quebra de confiança
O relator do caso no TJ-RJ, desembargador Marcelo Buhatem, afirmou que
a White Martins violou a boa-fé ao agir de forma contraditória. Isso
porque a desistência dos processos em andamento impediu o
cumprimento da condição prevista no contrato de prestação de serviços
para a aquisição dos honorários de êxito.
“Diante desse quadro, a rescisão unilateral do contrato promovida pelo
cliente (tomador do serviço), com a desistência das ações antes do término
dos processos, inclusive valendo-se, maliciosamente, da contratação de
outro advogado para fazê-la, tem o condão de ilidir a supracitada
condição”, apontou Buhatem.
Dessa maneira, disse o magistrado, a empresa deve pagar a verba aos
advogados como se a condição houvesse efetivamente se realizado – ou
seja, como se o processo tivesse terminado com resultado favorável a ela.
Assim, o desembargador votou por aceitar a apelação. O entendimento do
relator foi seguido por todos os demais integrantes da 22ª Câmara Cível do
TJ-RJ.
Processo 0033795-59.2014.8.19.0209