12/12/2017

Desembargadores que atuam no TRE-RJ receberão menos processos

Por Sérgio Rodas

Fonte: Consultor Jurídico

Todos os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que
integrarem o Tribunal Regional Eleitoral do estado, como titulares ou
suplentes, passarão a receber 2/3 dos processos normalmente distribuídos
aos demais magistrados. Foi o que decidiu, por maioria, o Órgão Especial
do TJ-RJ nesta segunda-feira (11/12).
Embora a redução da distribuição de ações para os desembargadores que
compõem o TRE-RJ não tenha previsão no Regimento Interno do TJ-RJ, tal
como ocorre com os membros do Órgão Especial, a corte já havia
autorizado a medida para o presidente e o vice do TRE-RJ.
Com isso, integrantes da corte eleitoral passaram a pedir que a diminuição
de processos concedida ao presidente e ao vice fossem estendida a eles.
Para evitar mais ações do tipo, o desembargador Bernardo Moreira Garcez
Neto propôs que todos os desembargadores do TJ-RJ em exercício do TRERJ
— sejam titulares ou suplentes — recebam 2/3 dos processos.
A iniciativa de Garcez foi aprovada por todos os presentes, menos pelas
desembargadoras Elisabete Filizzola Assunção e Odete Knaack de Souza.
Isso não quer dizer que a proposta não tenha sido atacada. Embora tenha
votado por sua aprovação, a desembargadora Maria Ines da Penha Gaspar
disse que não há previsão legal para essa redução dos processos.
“Hoje, estamos jogando as leis de lado e decidindo tudo pela ponderação
de princípios”, declarou a desembargadora. Na mesma sessão, ela voltou a
repetir a crítica ao votar pela manutenção da Lei municipal 6.250/2017, que
atualiza os valores dos imóveis da capital fluminense para fins de cobrança
de IPTU. Porém, Maria Ines ficou vencida, e o Órgão Especial suspendeu
liminarmente o aumento do tributo no Rio.