31/01/2018

Desembargador propõe fim da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Por Sérgio Rodas

Fonte: Consultor Jurídico

O desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, do Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro, propôs, nesta segunda-feira (29/1), a extinção da Seção Cível
da corte e que os integrantes do Órgão Especial voltem a receber a metade
dos processos normalmente distribuídos aos demais magistrados.
Para Bernardo Garcez, Seção Cível não consegue produzir jurisprudência
sólida.
O artigo 24, II, do Regimento Internodo TJ-RJ estabelece que o
desembargador em exercício no Órgão Especial terá na câmara em que atua
a distribuição de processos reduzida em 50% como compensação pela
atividade desempenhada naquela seção.
Mas em 2013, quando foram criadascinco turmas especializadas em Direito
do Consumidor, esse percentual mudou. Desde então, os integrantes do
Órgão Especial recebem dois terços das ações atribuídas aos que não
compõem a seção.
Na sessão desta segunda do Órgão Especial, Garcez defendeu que se
restabeleça a regra antiga, da distribuição pela metade — até porque as
câmaras de Direito do Consumidor foram extintas no começo do ano. O que
justificaria essa medida seria a extinção da Seção Cível. Assim, o Órgão
Especial retomaria a competência dos temas atualmente julgados pela
turma especializada e trataria de assuntos novos, como o incidente de
resolução de demandas repetitivas (IRDR).
De acordo com Bernardo Garcez, a Seção Cível “é um fracasso”. Para o
desembargador, a câmara não cumpre sua função de consolidar teses. Isso
porque sua composição é renovada a cada dois anos, tempo insuficiente
para gerar entendimentos consistentes. Basta ver, apontou, a escassez de
precedentes do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais
eleitorais, cujos membros também têm alta rotatividade. Nessas cortes, a
jurisprudência é alterada quase caso a caso, avaliou.
A extinção da Seção Cível também seria uma forma “sensata” de justificar
a redução de processos atribuídos aos integrantes do Órgão Especial e “não
ensejaria iras contra nós”, disse Garcez. A seu ver, há um “clamor contra o
Judiciário” no país. Por isso, o magistrado declarou não ter duvida de que o
Supremo Tribunal Federal irá declarar a inconstitucionalidade da Lei de
Fatos Funcionais (Lei estadual 5.535/2009).
A norma estabelece que as gratificações dos magistrados devem ser
regulamentadas por resolução do TJ-RJ. A Procuradoria-Geral da República
moveu ação direta de inconstitucionalidade contra a lei. Conforme a
entidade, a lei usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal de
estabelecer as normas para a magistratura em todo o país.
A ADI foi suspensa em 2012 por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. No
fim de 2017, ele liberou essa ação, bem como a liminar que estendeu o
pagamento de auxílio-moradia para todos os juízes do país, para
julgamento pelo Plenário.
A proposta de Bernardo Garcez será votada pelo Órgão Especial do TJ-RJ.
Seção eficaz
A presidente da Seção Cível, Elisabete Filizzola Assunção, defendeu o
órgão. Segundo ela, a turma não tem despesas próprias nem processos
atrasados. E mais: para Elisabete, a câmara possui integrantes de
“altíssimo nível”.
“Seção Cível está funcionando muito bem e tem muito trabalho. Não vejo
como extingui-la, mas aprimorá-la”, afirmou, alertando que a atribuição das
competências da turma ao Órgão Especial congestionaria demais este
colegiado.